Termos e Condições de Uso

Abaixo os termos de contrato de cursos online disponibilizados pela Portal do Ensino Profissional. Leia sempre atentamente essas condições antes de contratar um curso.

TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE CURSOS

É importante que você conheça as nossas políticas internas, por isso pedimos que leia os Termos de Uso do Serviço de Cursos para compreender os direitos e deveres tanto da empresa, quanto do usuário que aderir os cursos.

Antes de começar a utilizar os cursos oferecidos pelo Portal do Ensino Profissional o aluno ou aluna que, direta ou indiretamente realiza inscrição em um ou mais destes cursos, doravante denominado CLIENTE, precisa ler e concordar com esta Política de Uso do Site (ou "TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE CURSOS ") e com os seguintes termos e condições e as seguintes políticas, incluindo qualquer emenda futura (coletivamente designados como "CONTRATO"):

§1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

1. SERVIÇO. Fornecimento de curso através da Internet, onde o conteúdo, eventuais exercícios e processos interativos e avaliatórios são exercidos com o acesso ao curso no ambiente virtual de aprendizagem especificado pelo Portal do Ensino Profissional.

2. Forma e Disponibilidade. Os cursos oferecidos pelo Portal do Ensino Profissional utilizam a Internet, através do endereço www.portaldoensinoprofissional.com, e endereços derivados, para fornecer conteúdo e mecanismos de interatividade e avaliação. Você entende e concorda que o SERVIÇO é fornecido a você NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA e DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE.

§2 - CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA DO SERVIÇO

1. Uso Apropriado. O CLIENTE concorda em responsabilizar-se por seu próprio uso do SERVIÇO, por quaisquer postagens que fizer e por quaisquer conseqüências delas. O CLIENTE concorda em utilizar o SERVIÇO de acordo com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de seu país de residência e com todas as leis de controle de exportação de dados do Brasil.

2. Privacidade. Como condição à utilização do SERVIÇO, O CLIENTE concorda que o Portal do Ensino Profissional pode acessar ou divulgar suas informações pessoais, incluindo o conteúdo de suas comunicações, para cumprir qualquer ação judicial ou requerimento governamental (como mandados de busca, intimações, legislação ou ordem judicial), bem como para fins de divulgação dos serviços e da marca do Portal do Ensino Profissional, sem prévia e/ou expressa autorização do CLIENTE.

3. Práticas gerais relacionadas ao uso e armazenamento. O CLIENTE concorda que o Portal do Ensino Profissional não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidos pelo SERVIÇO.

4. Conteúdo do SERVIÇO. O Portal do Ensino Profissional reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no SERVIÇO, como conteúdo que viole este CONTRATO. O Portal do Ensino Profissional também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este CONTRATO, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do Portal do Ensino Profissional, seus usuários e o público.

5. Declarações e garantias. O CLIENTE declara e garante que (a) todas as informações fornecidas pelo mesmo ao Portal do Ensino Profissional para utilizar do SERVIÇO estão corretas e atualizadas e que (b) o mesmo tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar nestes termos de CONTRATO para executar os atos requeridos pelo mesmo.

6. Direitos de propriedade intelectual. O CLIENTE reconhece que O Portal do Ensino Profissional detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao SERVIÇO, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (os "Direitos do Portal do Ensino Profissional "). Os Direitos do Portal do Ensino Profissional estão protegidos por leis de propriedade intelectual internacionais e do Brasil. Sendo assim, o CLIENTE concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do SERVIÇO. O CLIENTE também concorda que não utilizará nenhum robô, ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do SERVIÇO.

§3 - TIPOS DE CURSOS OFERECIDOS

1. Cursos de formação profissional. Trata-se de Cursos voltados para o desenvolvimento profissional realizados on-line, com material de apoio (apostilas, artigos, etc) e Certificado de Conclusão de Curso expedido após o término do teste de certificação com aproveitamento.

2. Cursos gratuitos. Trata-se de cursos ofertados sem a cobrança de taxa de inscrição, onde o acesso ao curso pode ou não ter limite de prazo. No caso da existência de tal limite, o prazo de acesso é determinado da mesma forma dos cursos de oferta contínua, sendo tomada como referência a data do primeiro acesso ao curso. O Portal do Ensino Profissional reserva ao direito de suspender, sem aviso prévio ou justificativa, qualquer curso gratuito, e não se responsabiliza por qualquer atendimento ao CLIENTE no uso deste tipo de curso.

3. Variantes de cursos. Outros tipos de cursos que não estes supra apresentados podem ser adicionados ao SERVIÇO, sem aviso prévio ou expresso ao CLIENTE, com modo de inscrição e/ou operação distintas do que foi apresentado nesta cláusula.

§4 - TAXA DE INSCRIÇÃO E serviços DE PAGAMENTO

1. Condição para acesso a cursos pagos. Nos cursos o acesso se dá mediante pagamento de taxa de inscrição, cujo preço é informado no site do Portal do Ensino Profissional e o procedimento a ser realizado é descrito neste CONTRATO.

2. Serviços de cobrança. O CLIENTE realiza o pagamento da inscrição do curso on-line através de serviços de cobrança independentes: Pagamento Digital no qual o Portal do Ensino Profissional é apenas um cliente/usuário.

3. Responsabilidade sobre processo de cobrança. O Portal do Ensino Profissional não tem qualquer responsabilidade sobre a política de funcionamento de tais serviços de cobrança, bem como eventos que venham a ocorrer por conta do uso destes serviços. O CLIENTE isenta O Portal do Ensino Profissional de responsabilidade sobre qualquer evento que venha a ocorrer no uso destes serviços de cobrança e que provoque algum problema e/ou prejuízo ao CLIENTE.

4. Precisão dos dados fornecidos. O CLIENTE tem a obrigação de fornecer dados precisos sobre nome, sobrenome, cidade, email, entre outras informações, tanto no processo de cadastramento de usuário no ambiente virtual de aprendizagem, quanto no sistema de pagamento Pagamento Digital, quando este for utilizado para realização de pagamento de taxa de inscrição.

5. Confirmação de pagamento via Pagamento Digital. Após o pagamento e confirmação do mesmo o CLIENTE deve aguardar até 48 horas para receber comunicado, via email, do Portal do Ensino Profissional, sobre a liberação do seu acesso ao curso para o qual foi paga a inscrição, mediante confirmação do correto pagamento da taxa de inscrição correspondente.

6. Ausência de confirmação de pagamento. Caso o CLIENTE não receba qualquer comunicado do Portal do Ensino Profissional no prazo supra citado, deve entrar em contato com o site fazendo uso do formulário de contato disposto em http://www.portaldoensinoprofissional.com, para ter posicionamento do Portal do Ensino Profissional a respeito do seu caso.

§5 - ACESSO E PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO

1. Acesso ao curso após pagamento. Uma vez confirmado o pagamento da inscrição do curso através do SERVIÇO PAGAMENTO DIGITAL, O Portal do Ensino Profissional informará ao CLIENTE, via SERVIÇO de email, sobre data e condições de acesso ao curso contratado, bem como qualquer outra informação pertinente à realização do curso pelo mesmo. O aluno terá acesso ao curso pelo tempo de 6 (seis) meses a contar da data da liberação.

2. Comunicação de rotina. O Portal do Ensino Profissional eventualmente informará o CLIENTE sobre a política de aplicação do curso, bem como sobre qualquer alteração na mesma, através do endereço de email fornecido.
§6 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

1. Idade mínima. O CLIENTE deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para usar o SERVIÇO. O Portal do Ensino Profissional reserva o direito de recusar o SERVIÇO a qualquer pessoa, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo.O CLIENTE deve, portanto, checar se atende aos pré-requisitos necessários à participação no curso, acessando as informações de divulgação do mesmo.

2. Disponibilidade. O CLIENTE deve fazer a contratação do SERVIÇO de curso on-line apenas quando estiver com tempo adequadamente disponível para realizar o curso. Eventos não relacionados com a oferta do SERVIÇO não podem ser utilizados como argumento para solicitação de aumento de prazo para realização do curso, ou mesmo reembolso do valor pago pela inscrição.

3. Disciplina. O CLIENTE deve cumprir os prazos, procedimentos e tarefas planejados e solicitados ao CLIENTE antes, durante e depois da realização do curso.

4. Segurança. O CLIENTE deve manter seus dados de acesso ao curso em segurança, de modo a fazer uso privativo e exclusivo da inscrição do curso.
5. Direito do Autor. O CLIENTE deve respeitar os Direitos Autorais do Portal do Ensino Profissional, bem como de seus parceiros, no que diz respeito ao conteúdo e metodogia empregados no curso.

6. Responsabilidade. O CLIENTE deve assumir exclusivamente a responsabilidade pelo uso de qualquer informação protegida por direitos autorais, nos processos inerentes à sua participação no curso.

7. Comunicabilidade. O CLIENTE deve checar e tomar providências cabíveis para a correta troca de emails entre seu endereço eletrônico e os endereços dos domínios.

8. Adequação Tecnológica. O CLIENTE deve testar, antes mesmo de fazer a inscrição em qualquer curso, se possui as condições tecnológicas necessárias para participação no mesmo, de acordo com o que é orientado no site www.portaldoensinoprofissional.com. Problemas de natureza técnica não podem ser utilizados para justificar falta de participação no curso, desistência ou solicitação de reembolso de valor referente à inscrição no curso. Verifique se seu acesso à internet, navegadores e plugins estão condizentes com a visualização das aulas.

§7 - É VEDADO AO CLIENTE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS.

1. Proibida a violação das Leis vigentes no Brasil. O CLIENTE não pode fazer uso dos recursos do curso para publicar qualquer informação que atente contra a Legislação em vigor e os bons costumes.

2. Proibida a cópia não autorizada. O CLIENTE não pode copiar ou reproduzir, parcial ou integralmente, em qualquer mídia, para qualquer fim, o conteúdo ou metodologia empregada no curso, sem a expressa autorização do Portal do Ensino Profissional.

3. Proibido o uso de tecnologias prejudiciais ao SERVIÇO. O CLIENTE não pode executar qualquer procedimento que venha a trazer prejuízo para o correto funcionamento da tecnologia e/ou metodologia empregada no curso, seja qual for o ambiente tecnológico disponibilizado pelo Portal do Ensino Profissional para o fornecimento do SERVIÇO.

4. Proibida a revenda do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo Portal do Ensino Profissional, o CLIENTE concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais (a) quaisquer parte do SERVIÇO, (b) o uso do SERVIÇO ou (c) o acesso ao SERVIÇO.

5. Proibido o compartilhamento de uso do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo Portal do Ensino Profissional, o CLIENTE concorda em não compartilhar o acesso ao SERVIÇO, que tenha adquirido mediante pagamento ou acesso gratuito. O CLIENTE concorda que as informações que permitem o seu acesso ao SERVIÇO será de seu exclusivo uso, e não serão utilizadas por terceiros, sob quaisquer condições.

6. Proibida a utilização da marca Portal do Ensino Profissional. O CLIENTE se declara ciente que é proibida a utilização, sem expressa autorização do respectivo detentor, da marca Portal do Ensino Profissional.

§8 - RESCISÃO

1. Desistência do CLIENTE. O CLIENTE tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso on-line antes de acessar o curso pela primeira vez, obtendo a devolução de 80% do valor pago pela inscrição do curso, seja qual for o motivo da desistência. Caso seja verificado que o CLIENTE acessou o curso, não haverá mais direito em devolução de valores.

2. Impedimento de desistência. Uma vez feito tendo iniciado o curso, mesmo se limitando a um único acesso à área virtual do curso no ambiente virtual de aprendizagem, o CLIENTE não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pela inscrição, em caso de desistência.

3. Desistência do Portal do Ensino Profissional. O Portal do Ensino Profissional tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso, desde que informe ao CLIENTE a respeito da rescisão e devolva o valor integral pago pelo CLIENTE no ato da inscrição do curso.

4. Encerramento e Suspensão. O Portal do Ensino Profissional pode, conforme julgar necessário, a qualquer momento e por quaisquer motivos, encerrar o fornecimento do SERVIÇO, cancelando o cadastro do CLIENTE no ambiente virtual de aprendizagem, caso as regras deste Termo de Serviço não seja cumprida.
5. Continuação dos Termos de Uso do Serviço. Todos os termos de uso do SERVÇO permanecerão vigentes após a expiração ou o encerramento do mesmo.

§9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Acordo integral. Este contrato constitui o acordo completo entre o CLIENTE e o Portal do Ensino Profissional, e rege seu uso do SERVIÇO, substituindo quaisquer contratos anteriores entre você e o Portal do Ensino Profissional.

2. Renúncia e Dissociação de Termos. Se o Portal do Ensino Profissional deixar de exercitar ou aplicar qualquer direito ou cláusula do CONTRATO, isso não constituirá renúncia a esses direitos ou cláusulas. Caso alguma das cláusulas do CONTRATO seja considerada inválida por algum tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes conforme refletidas na referida cláusula, e as outras cláusulas do CONTRATO permanecerão em vigor.

3. Estatuto de limitações. O CLIENTE concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que declare o contrário, qualquer queixa ou ação resultante do uso do SERVIÇO, ou relativa a esse uso, ou ao CONTRATO, deve ser impetrada dentro de 90 (noventa) dias após a queixa ou causa dessa ação ter se iniciado, ou a mesma será impedida para sempre.

4. Escolha de Lei; Jurisdição; Fórum. Este CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a seus conflitos de legislação ou à legislação de seu país de residência. Quaisquer reivindicações, procedimentos legais ou ações judiciais relacionadas ao SERVIÇO serão abertas exclusivamente no município de Cascavel/PR, Brasil, e o CLIENTE concorda com a jurisdição das cortes desse condado.
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