Notícias


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Ausência de Comunicação de Férias no Prazo Legal Gera Pagamento em Dobro?

05/08/16 - A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar...

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Você sabe o que é o Teste de Recuperabilidade? Entenda.

11/07/16 - Segundo o CPC 00, conceitua-se como Ativo o recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos...

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Como efetuar o cálculo das férias: integrais, proporcionais, e o abono?

11/07/16 - A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a um período de férias com, pelo menos, um terço (1/3) a mais da...

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IRPF: O que devo fazer se corro o risco de cair na malha fina?

07/07/16 - A Receita divulgou que, até agora, pelo menos 700 mil contribuintes caíram na malha fina pela declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2016 – e esse...

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O método Equivalente Financeiro - Convença-se que quer dinheiro!

28/06/16 - O EQUIVALENTE FINANCEIRO é um método cuidadosamente examinado por Thomas Edison e criado por Andrew Carnegie, de origem humilde, que começou sua vida profissional como...

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5 estratégias financeiras e investimentos que funcionam com qualquer pessoa

23/06/16 - Algumas táticas para controlar e organizar suas finanças podem dar certo para seus conhecidos, mas não necessariamente serão boas para você. Entretanto, como explicou o...

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Descubra a importância do E-Social para as empresas e empregadores domésticos

17/06/16 - o E-Social é um projeto do Governo Federal que tem como objetivo consolidar o envio de informações da área trabalhista para CAGED, GFIP, RAIS em uma única entrega. Sua...

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Veja 5 estratégias para se aposentar antes dos 40 indicadas por quem chegou lá

16/06/16 - Ao contrário do que muita gente pensa, não é preciso ganhar na loteria, herdar uma fortuna ou então ganhar um salário de executivo para conseguir se aposentar cedo. A...

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PRECIFICAÇÃO EM HOSPITAIS: MÉTODO DE FORMULAÇÃO DE PACOTES A PREÇO FIXO

25/05/16 - PRECIFICAÇÃO EM HOSPITAIS: MÉTODO DE FORMULAÇÃO DE PACOTES A PREÇO FIXO Jucimar Pelegrini de Almeida * Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo propor um...

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Quem pode ser seu dependente para fins do Imposto de Renda Pessoa Física?

22/12/15 - A Declaração do imposto de renda é uma obrigação que para alguns contribuinte é obrigatória e é fundamental que ele conheça quem pode ser seu dependente. Veja abaixo...

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Dicas para reduzir despesas domésticas

07/07/15 - Dicas para reduzir despesas por um período de crises financeiras domésticas: 1. Se faz academia, renegocie os valores mensais, ou troque de academia ou faça academia ao ar...

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eSocial: chegou a hora e não tem volta

16/06/15 - O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é integrante do sistema SPED, sendo um projeto do Governo Federal...

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ARTIGO: EGRESSOS DE CURSOS DE BACHARELADO NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E O MERCADO DE TRABALHO

14/06/15 - EGRESSOS DE CURSOS DE BACHARELADO NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E O MERCADO DE TRABALHO Almeida, Jucimar Pelegrini de 1 Rahmeier, Daliane 2 Resumo: O presente...

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Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015

08/06/15 - A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). ...

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eSocial pode ser adiado outra vez, para 2017

01/06/15 - Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - hoje espalhadas em...

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Com economia instável, analistas apontam melhores e piores investimentos

25/05/15 - Quais são os melhores e os piores investimentos do momento? Com cenário de inflação e taxa de juros em alta, o conselho dos especialistas em finanças pessoais é manter a...

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Quer abrir negócio para não ter chefe? Veja 11 mitos que quebram a empresa

13/05/15 - Vou abrir um negócio para não ter chefe. Antes só do que mal acompanhado. Meu salário é igual ao lucro da empresa. Levar a sério frases repetidas pelo senso comum podem...

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Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa saber

12/05/15 - Após quase dois anos de tramitação no Congresso, as regras para contratar empregadas domésticas foram aprovadas pelo Senado e esperam, apenas, a assinatura da presidente Dilma...

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5 hábitos que ótimos profissionais fazem e outros não

19/03/15 - Destacar-se no trabalho não significa apenas ter um desempenho excepcional ou um currículo impressionante. Especialistas apontam cada vez mais as soft skills como pontos...

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DECRETO 8373 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 INSTITUI O ESOCIAL

12/12/14 - Foi publicado dia 12 de dezembro de 2014, o Decreto 8373 de 11 de dezembro de 2014 que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e...

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Contribuinte pode pagar mais IR em 2015

24/11/14 - O contribuinte poderá pagar mais Imposto de Renda (IR) em 2015 caso a tabela progressiva não seja reajustada. A Medida Provisória que corrigia o valor das faixas em 4,5% no...

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Ser feliz no trabalho é questão de escolha

31/10/14 - Ser feliz no trabalho é mais fácil do que se imagina, entretanto, é necessário rever alguns conceitos e perseguir algumas metas com uma vontade interior incontrolável de...

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Imposto de Renda e INSS: entenda os descontos no seu salário

22/10/14 - Imposto de Renda e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) são contribuições comuns a todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Juntos, eles representam...

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Lei que protege trabalhador doméstico causa polêmica

14/10/14 - Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei nº 12.964 que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico já causa polêmica. Ela prevê multa ao...

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Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ

09/10/14 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lança nesta quarta-feira (8), às 11 horas, o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o...

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Plano de carreira é só um dos passos para sucesso profissional; veja outros

02/10/14 - Uma das estratégias usadas pelas empresas para atrair e manter funcionários qualificados é oferecer plano de carreira. Com ele, o profissional sabe quanto tempo vai levar para...

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Cartão substituirá carteira de trabalho a partir de 2015

30/09/14 - A versão eletrônica da carteira de trabalho está em fase de implantação para os trabalhadores. O processo informatizado de emissão do documento reduz o tempo de entrega para...

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Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2015

25/09/14 - Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2015? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois...

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Empresas têm inscrições abertas para estágio e trainee

23/09/14 - Facebook, PepsiCo e Vale selecionam estagiários. Inscrições para programa de trainees da BASF vão até quinta-feira. Para quem mira uma vaga de trainee ou estágio, confira...

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Conversão para o modelo de franquia: quando vale a pena?

16/09/14 - O mercado de franquias tem chamado a atenção dos investidores nos últimos anos, principalmente por apresentar um crescimento vigoroso e bons resultados para os empreendedores....

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FGTS: 20 respostas sobre como usar o fundo para comprar a casa própria

12/09/14 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode dar uma força ao trabalhador na hora de comprar a casa própria. Confira, a seguir, 20 perguntas sobre quem pode usar esse...

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Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas

10/09/14 - Desde os direitos fundamentais como a carteira de trabalho assinada até a possibilidade de fazer uma parada para o almoço são motivos de dúvida para empregadores e empregados...

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Restituição do imposto: o que fazer com o dinheiro?

09/09/14 - A Receita Federal libera hoje a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda, e na próxima segunda-feira, dois milhões de contribuintes estarão com o dinheiro...

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Quer abrir uma Franquia: Setor de franquias cresceu 11,9% e faturou R$ 115 bi em 2013

08/09/14 - O faturamento do setor de franquias atingiu R$ 115 bilhões em 2013, o que representa um crescimento de 11,9% em relação ao ano de 2012. Os dados foram divulgados nesta...

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MP 651 deverá ampliar a desoneração em folha

05/09/14 - Mesmo com um cenário de dificuldades fiscais e com a arrecadação de tributos em queda, o Congresso Nacional pode vir a aprovar novas medidas de renúncia fiscal e deixar a...

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Veja como não cair nas ciladas do cartão de crédito

03/09/14 - O cartão de crédito é a forma de pagamento que lidera o ranking das principais dívidas dos consumidores, segundo dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens,...

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Justiça mantém demissão por justa causa por uso indevido do Facebook

02/09/14 - A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que...

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Produtos importados de até 100 dólares podem passar a ser isentos de imposto

01/09/14 - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação produtos de até 100 dólares encaminhados...

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Você se sente sobrecarregado no trabalho? Veja 7 questões para considerar

29/08/14 - O estilo de vida nas grandes cidades, as oscilações da economia e o avanço das tecnologias estenderam as jornadas de trabalho e a quantidade de coisas para se fazer ao mesmo...

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eSocial reforça fiscalização de relações de trabalho em pequenas e médias empresas

27/08/14 - A fiscalização das relações de trabalho em empresas de pequeno e médio porte deve se intensificar com a introdução do eSocial, de acordo com Tatiana Carmona, diretora...

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REFIS – Regulamentada a Utilização de Prejuízos Fiscais para Abatimento dos Débitos Tributários

26/08/14 - Através da Portaria PGFN/RFB 15/2014 foram regulamentados os procedimentos para utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da...

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Previdência começa a pagar hoje décimo terceiro salário

25/08/14 - A Previdência Social inicia hoje (25) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Também começa nesta segunda o depósito dos benefícios da folha de agosto...

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Governo estende isenção de PIS/Cofins para computadores e notebooks até 2018

22/08/14 - O governo federal anunciou nesta quinta-feira a prorrogação até 31 de dezembro de 2018 da alíquota zero do PIS/Cofins na venda no varejo de computadores e notebooks pelo...

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Não recebeu a restituição do IR? Encontre erros e evite multa de até 225%

21/08/14 - O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição pode conferir se está tudo certo com sua declaração para evitar ser pego na malha fina e sofrer um processo de...

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Ampliação do Supersimples atinge o setor de advocacia

11/08/14 - Para Alves, a sanção da lei demonstra, “de modo veemente, o empenho da Câmara na promoção do desenvolvimento sustentável e do crescimento econômico com justiça social,...

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CFC participa de discussão sobre e-Social

08/08/14 - Admissões, demissões, licenças e acidentes de trabalho também deverão ser informados pelo empregador por meio do e-Social, uma plataforma que está sendo preparada pelo...

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Certificação digital na rotina do empresário

07/08/14 - As micro e pequenas empresas já começam a se atentar aos benefícios da certificação digital que, inserida em suas rotinas, pode identificar o autor de uma atividade e...

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Maioria das empresas ainda desconhece a Lei do Bem

06/08/14 - A chamada Lei do Bem (11.196 de 2005) já está em vigor há quase dez anos, mas ainda é pouco usada pelos empresários brasileiros como um incentivo fiscal em investimentos para...

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GFIP: Projeto de Lei sugere anulação de multas

04/08/14 - O Projeto de Lei 7512/2014, que sugere a anulação das penalidades relativas à GFIP, foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados. O conteúdo do...

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Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

31/07/14 - Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida...

51

Para realizar SONHOS, APRENDA a investir

30/07/14 - Qual é a diferença entre poupar e investir? Houve um período em que André Ferreira, 35, se considerava "um devedor". Depois de muito se informar sobre finanças pessoais – e...

52

ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias, como Sefip, Caged, Rais, holerite e parte do Dirf

28/07/14 - A revolução digital que se avizinha possibilitará transformar a Carteira de Trabalho em um cartão semelhante aos utilizados pelos clientes de bancos O Sebrae-SP –...

53

8 mitos e verdades sobre o empreendedorismo no Brasil

24/07/14 - Que não é fácil, já se sabe. Mas o quão complexo e burocrático é empreender no Brasil? Confira abaixo alguns mitos e verdades para ajudar você a entender mais sobre...

54

A revolução do Sped está apenas começando

23/07/14 - Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) chega à metade do seu sétimo ano...

55

Empresas que não estiverem com o cadastro do eSocial em ordem serão multadas

22/07/14 - Com a implantação do eSocial, as inconsistências de dados, informações erradas e atrasos na entrega de arquivos passaram a ser os principais temores de empresários e...

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Serviços vão pagar menos tributos em 2015

21/07/14 - O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em...

57

Juntas Comerciais já podem adotar o “Via Única”

18/07/14 -   As Juntas Comercias do País podem adotar o “Via Única”, sistema que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. Com isso, o empresário passa a ter a...

58

Empresas terão que informar contratações de funcionários

17/07/14 - As empresas terão que informar imediatamente a contratação de funcionários ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do Cadastro Geral de Empregados e...

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Câmara aprova redução do INSS de doméstico e empregador

16/07/14 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, a redução e a unificação das alíquotas cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores...

60

Quando a insistência não é inconveniência

15/07/14 - Se você sabe qual cargo pretende exercer e está convicto do grau de contribuição que pode dar à empresa, não se acanhe em abordar um recrutador ou um gestor em suas redes de...

61

Fim do décimo terceiro salário?

14/07/14 - A internet está cheia de teorias da conspiração que se espalham causando o pânico nas pessoas. Uma que está viralizando na rede é o suposto fim do décimo terceiro...

62

Guardar documento é tão importante quanto pagar impostos

14/07/14 - Em meio a todas as exigências tributárias e burocráticas de todas as esferas de governo, ainda falta aos empresários atenção a um cuidado fundamental: a armazenagem dos...

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Supersimples agora vai

11/07/14 - Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O Senado listou 20 matérias para votação...

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Nova ECF coloca IR e Contribuição Social na mira

10/07/14 - Em julho de 2015 as empresas brasileiras terão que entregar mais uma obrigação acessória em formato eletrônico: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Esta nada mais será...

65

Direito & Contabilidade: Divergências a serem Resolvidas

09/07/14 - A implantação das normas internacionais de contabilidade após a chegada da 11.638/2007 (nova Lei das S/A), iniciada na década passada no Brasil, tornou evidente a...

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eSocial: grupo de trabalho realiza primeira reunião

08/07/14 - Com a finalidade de sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho  GT - Confederetivo realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o...

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Malha Fina - Saiba como saber se está e o que fazer

07/07/14 - O segundo lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física 2014 será aberto para consulta amanhã (08 de julho), à partir das 9h (Horário de Brasília). Segundo a...

68

Mudam as normas do trabalho temporário

04/07/14 - As novas regras do trabalho temporário valem desde ontem, mas os empregadores têm até o próximo dia 7 para comunicar e justificar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)...

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Consultas ao 2º lote do IR 2014 saem na próxima semana, diz Fisco

04/07/14 - A Secretaria da Receita Federal abrirá na próxima semana as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes...

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Holding: uma forma de economizar (e muito) nos impostos

03/07/14 - Que a carga tributária no Brasil é altíssima todo mundo está cansado de saber. Também é de conhecimento geral a baixa qualidade dos serviços públicos, bem como desvio do...

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Junho de 2014, o mês da ECF

02/07/14 - Este é um dos meses mais atarefados para os contadores, e toda gama de colaboradores de diversas áreas das empresas, em especial a contábil e fiscal. Demonstração do...

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Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!

01/07/14 - As “facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da prescrição...

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Doentes graves são isentos do IR

27/06/14 - Duas decisões recentes da Justiça  Federal confirmaram que o desconto de Imposto de Renda sobre indenizações ou sobre os atrasados de revisão de benefícios é indevido se o...

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A equipe do site www.portaldoensinoprofissional.com parabeniza pelo seu aniversário. Desejando muita saúde, sucesso e fe

25/06/14 - Os representantes do setor produtivo saíram do Palácio do Planalto satisfeitos com o novo pacote anunciado ontem pelo governo. O presidente da Confederação Nacional da...

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Resgate da Confiança

25/06/14 - Os representantes do setor produtivo saíram do Palácio do Planalto satisfeitos com o novo pacote anunciado ontem pelo governo. O presidente da Confederação Nacional da...

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Projeto determina correção anual do Imposto de Renda da Pessoa Física pela inflação

25/06/14 - Projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) tem como objetivo inserir na legislação a correção monetária anual dos valores da tabela progressiva do Imposto...

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Projeto que amplia licença por luto ou casamento está pronto para ser votado

24/06/14 - Empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, no caso de morte de parente ou casamento. Nos termos do PLS 59/2014,...

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Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional

23/06/14 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de...

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Sped Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado

18/06/14 -  A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os...

80

Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados

16/06/14 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços...

81

DIPJ – Dicas para a Declaração

16/06/14 -  Termina dia 30.06.2014 o prazo final de entrega da DIPJ -  Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). - Não deixe atrasar a entrega, pois isto...

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Contribuintes podem sacar hoje restituição do Imposto de Renda

16/06/14 - A partir de hoje (16), 1.361.028 contribuintes que declararam o Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de anos anteriores poderão sacar a restituição no banco....

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Juiz gaúcho limita valor da contribuição sindical e critica lei

13/06/14 - O Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa (RS) está proibido de cobrar contribuição sindical acima de R$ 5,70 por sindicalizado. Caso contrário, terá de...

84

Falta dinheiro para pagar restituição do IRPF, dizem especialistas

12/06/14 - Os contribuintes já podem consultar no site da Receita Federal ou nos aplicativos do órgão para tablets ou smartphones se estão contemplados no primeiro lote de restituição...

85

Brasil tem o sexto maior imposto para empresas

11/06/14 - O Brasil tem a sexta maior alíquota de imposto para empresas entre 130 países pesquisados, segundo um levantamento feito pela KPMG Internacional divulgado ontem. De acordo com a...

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eSocial prepara novo Manual de Orientação

09/06/14 - As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6),...

87

eSocial – Prorrogação do Prazo

06/06/14 - De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal nº 657/2014, empresas e equiparados deverão observar o seguinte prazo para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS,...

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Lei que exige nota fiscal informando impostos começa 2ª feira

06/06/14 - A informação do valor aproximado dos tributos embutidos na compra de produtos e serviços no Brasil já pode ser vista, em letras bem pequenas, em notas e cupons fiscais...

89

Empresas terão de informar admissão imediatamente

06/06/14 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do...

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A qualidade deve ser o princípio organizador

05/06/14 - A assistência médica universal é uma das grandes forças civilizadoras do mundo hoje em dia, simbolizando a solidariedade para com indivíduos ricos e pobres, enfermos e...

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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

04/06/14 - O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na...

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Contadores à beira de um ataque de nervos

04/06/14 - Bem remunerados e mais demandados pelas empresas, os contadores têm pela frente o desafio de encarar os altos índices de estresse. Planilhas, documentos, folhas de pagamentos,...

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Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem

04/06/14 - Cerca de um ano e meio após sua publicação, e a menos de uma semana para as sanções entrarem em vigor, a lei 12.741, que determina a divulgação dos impostos de produtos e...

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Câmara amplia Supersimples a advogados e corretores

04/06/14 - A Câmara dos Deputados incluiu há pouco emendas ao projeto que altera a lei do Supersimples e reduz a carga tributária incidente sobre as pequenas e microempresas que prestam...

95

Verificar análise do IR no site da Receita evita dor de cabeça

03/06/14 - Depois que passou o prazo pra a entrega da declaração do IR (Imposto de Renda) da pessoa física (foi até 30 de abril), e os contribuintes cumpriram com essa obrigação com o...

96

Entenda o eSocial... enquanto há tempo

31/05/14 - O governo prorrogou mais uma vez o início de operação do eSocial, mas as empresas não devem se acomodar. É hora de “arrumar a casa” para garantir a qualidade das...

97

Desoneração da folha de pagamento será permanente, anuncia governo

29/05/14 - O governo federal decidiu tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para setores já beneficiados pela medida, anunciou nesta terça-feira (27) o ministro da...

98

Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores

28/05/14 - O Governo iniciará a punir a partir de 10 de junho de 2014 as empresas que descumprirem a regra de demonstrarem aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação...

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5 erros com impostos que sua empresa não deve cometer

23/05/14 - É unanimidade entre os empreendedores: a carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta manter uma pequena empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre...

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eSocial: Empresários pedem novo adiamento ao governo

13/05/14 - Uma enquete realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revelou que, para 38% das empresas...

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Análise do Sistema de Custeio por Absorção e ABC em uma organização hospitalar

04/03/14 - ANÁLISE DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SISTEMA DE CUSTEIO POR ABSORÇÃO E DO SISTEMA DE CUSTEIO BASEADO EM ATIVIDADES EM UMA ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR Acadêmico: JUCIMAR...

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Empresas contábeis: 40% nada fizeram ainda sobre o eSocial

18/01/14 - Embora a vigência do eSocial tenha começado no último dia 1º, 39% das empresas contábeis brasileiras sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias para adaptar-se à...

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Especialização é bom para o paciente e ajuda a cortar custos

02/01/14 - Especialização é bom para o paciente e ajuda a cortar custosData: 05/11/2013Fonte: Valor Econômico Por Ana Cecília Americano | Para o Valor, de São Paulo Como aumentar a...

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Veja 5 atitudes no Facebook que podem te 'queimar' no mercado de trabalho

23/12/13 - O uso do Facebook para manter e ampliar o seu "networking" pode ajudar muitos profissionais que estão em busca de novas oportunidades de emprego ou recolocação no mercado de...

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Imposto de Renda 2014 - Novidades para Declaração Simplificada

10/12/13 - A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 –...

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IR e INSS: entenda os descontos no seu salário

28/09/13 - Imposto de Renda e INSS: entenda os descontos no seu salário Imposto de Renda e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) são contribuições comuns a todos os...

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Empresas passarão a ter dois balanços em 2014

27/09/13 - 26/09/2013 - Empresas passarão a ter dois balanços em 2014. Na semana passada, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.397/2013, criando mais uma obrigação...

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eSocial X Gestão Estratégica de Pessoas

04/09/13 - eSocial X Gestão Estratégica de Pessoas, o grande impacto no dia a dia das empresas Em Janeiro de 2014 inicia a obrigatoriedade do eSocial. O Sistema de Escrituração Fiscal...

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Longevidade Organizacional X Darwin

10/08/13 - A relação entre a longevidade organizacional e a teoria de Darwin As organizações de todos os seguimentos, em um mercado altamente mutável são influenciadas sistemicamente...

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LER OU NÃO LER: EIS A QUESTÃO

07/08/13 - LER OU NÃO LER: EIS A QUESTÃO “Nem Disney, nem Louvre. Prefiro os livros. É nele que aquela se torna cultura e este, ponto turístico”. Discutir questões de gênero com...

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ESPIRITUALIDADE NO MUNDO CORPORATIVO 1

06/08/13 - ESPIRITUALIDADE NO MUNDO CORPORATIVO 1 Este é o primeiro texto de uma série sobre espiritualidade no ambiente corporativo, acompanhe os próximos artigos. Metas,...

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Os riscos tributários e a responsabilidade do administrador

02/08/13 - Os riscos tributários e a responsabilidade do administrador A complexidade e o dinamismo do sistema tributário nacional e sua crescente sofisticação, especialmente após a...

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COMPETÊNCIAS PARA SER BEM SUCEDIDO EM 2020

02/08/13 - COMPETÊNCIAS DE 2020 O Institute for the Future, centro de pesquisas sem fins lucrativos com sede em Palo Alto, Califórnia, realizou em 2011, com o patrocínio do Apollo...

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O que pode fazer a Diferença na Sua Carreira

31/07/13 - O QUE PODE FAZER DIFERENÇA NA SUA CARREIRA “Quer crescer na carreira e fazer diferença na profissão, comece a ler”. A carência de um bom vocabulário faz a estagnação...

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Planejamento Estratégico para pequenos negócios

26/07/13 - É PRECISO MUDAR ANTES QUE SEJA TARDE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS Por: Diego Maurício Paim Bottcher, Contabilista e consultor empresarial. Falta de...

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Sistema de registro profissional via internet chega a todo país

29/06/13 - A partir desta segunda-feira (24), os usuários dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro já podem fazer a solicitação do...

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Após quase 20 anos, economia ainda pede crescimento e reformas

29/06/13 - O PIB continua anêmico, a inflação está no teto da meta e os gastos do governo crescem. A conjuntura econômica brasileira impõe novos desafios na era pós-real para manter a...

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Participação nos lucros sem imposto de renda

29/06/13 - Nova lei da PLR estabelece ainda que acordos firmados entre empresas e sindicatos não poderão ter cláusulas de metas de redução de acidentes Foi sancionada na última...

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ICMS pesa mais sobre o pequeno varejista

29/06/13 - Com o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um instrumento...

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Imposto de Renda entra no Sped

29/06/13 - A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a...

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DIPJ 2013: Cuidados para minimizar riscos de multa e prejuízos

29/06/13 - Nos últimos anos, houve muitas mudanças no mundo contábil, entre elas, a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS), o Sistema Público de Escrituração...

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Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade

29/06/13 - O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida...

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Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada

29/06/13 - O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no...

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Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista

29/06/13 - Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido...

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Empresas podem ter de pagar horas gastas para chegar ao trabalho

29/06/13 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nas próximas semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego em locais onde...

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Empregado que ficou um mês aguardando para ser contratado por usina canavieira será indenizado

29/06/13 - O reclamante veio do Maranhão com a promessa de trabalhar nas lavouras de cana de uma usina situada em São Sebastião do Paraíso. Mas, ao chegar ao destino, teve que aguardar...

127

Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA

29/06/13 - Um operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de...

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Verbas indenizatórias na base de cálculo do INSS

02/05/13 - As empresas que contam com mão-de-obra empregada estão vinculadas à Previdência Social, contribuindo sobre os valores decorrentes da folha de salários e demais rendimentos...

129

Vender produto ou serviço a governos exige preparação

12/03/13 - Comprador voraz e metódico, o setor público oferece uma enorme oportunidade para fornecedores—a gama de mercadorias vai de merenda a computadores, passando por ferramentas e...

130

Falta comunicação entre o RH e chefia das empresas

12/03/13 - Enquanto a disputa por profissionais qualificados se intensifica também no ambiente digital, os departamentos de RH e as lideranças das empresas protagonizam uma grande...

131

Receita alerta sobre mensagem falsa de Imposto de Renda que circula pela internet

12/03/13 - A Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo...

132

Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo

12/03/13 - Os consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção...

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Os próximos passos do SPED

12/03/13 - Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se...

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Em três anos, declaração do IR pelo cidadão pode acabar

12/03/13 - O sócio da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), Vagner Jaime Rodrigues, prevê que em três anos os brasileiros (registrados como pessoa física) não precisarão mais...

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Falta comunicação entre o RH e chefia das empresas

12/03/13 - Enquanto a disputa por profissionais qualificados se intensifica também no ambiente digital, os departamentos de RH e as lideranças das empresas protagonizam uma grande...

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Novo Termo de Rescisão de Contrato começa a valer; veja o que muda

12/03/13 - A obrigatoriedade do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) começa a vigorar a partir desta sexta-feira (1º de fevereiro), com o objetivo de dar mais segurança...

137

Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos

12/03/13 - Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros. Nela,...

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Auxílio-Doença: Alterados dispositivos da IN 45/2010 que tratam da manutenção do auxílio-doença

12/03/13 - Foi publicada no Diário Oficial do dia 1-2, a Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010, que dispõe sobre a administração de...

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Comissão aprova desoneração da folha de pagamento de médias e grandes empresas

12/03/13 - Vários setores que envolvem médias e grandes empresas estão mais perto de serem beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O pacote está previsto na Medida...

140

Hospitais tentam ser sustentáveis e reduzir custos

16/02/13 - Data: 05/02/2013 Fonte: VALOR ECONÔMICO As roupas de cama e tolhas do Hospital Sírio Libanês estão mais leves e, por isso, demandam menos água na hora da lavagem. O...

141

Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

30/01/13 - O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego...

142

Receita alega que não tem poder para decidir correção da tabela do IR

30/01/13 - A política de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) depende de uma definição do governo federal e não pode ser mudada livremente pelo Fisco,...

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MEI, Eireli ou Ltda. Qual o formato ideal para o seu negócio?

30/01/13 - Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio...

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Empresa poderá rastrear notas fiscais

30/01/13 - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas...

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Empresa que proíbe férias deve indenizar trabalhador

30/01/13 - Sem tirar férias por cinco anos, uma publicitária, diretora de contas da McCann Erickson Publicidade, em Brasília, obteve na Justiça indenização por danos morais contra a...

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Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

30/01/13 - O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego...

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Nova rescisão de contrato passa a valer em 1º fevereiro

30/01/13 - Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de 1º de fevereiro de...

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CFC aprova o modelo contábil para a microempresa e empresa de pequeno porte

23/01/13 - Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a ITG 1000 - Modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do seu...

149

Crédito de ICMS em exportação tem repercussão geral

23/01/13 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre...

150

Empreendedor individual tem novas ocupações

23/01/13 - Trabalhadores que realizam o serviço de calheiro e reparo de artigos de tapeçaria podem se inscrever como empreendedores individuais (EI) a partir de 2013. As duas ocupações...

151

Pequenas e médias empresas serão o motor de 2013

23/01/13 - Para o professor de finanças do Ibmec, Gilberto Braga, as pequenas e médias empresas têm crescido mais do que as grandes companhias no Brasil nos últimos anos. O sonho de se...

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A Contabilidade como Ferramenta Tributária

23/01/13 - O Lucro Real para algumas empresas é obrigatório e para as outras que não estão obrigadas pela referida tributação pode representar economia de tributos. A opção pelo...

153

O novo papel estratégico do contador

23/01/13 - O contador e administrador de empresas Sérgio Approbato Machado Júnior assumiu neste mês a presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São...

154

Vale-Cultura traz benefícios fiscais para empresas

23/01/13 - No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis são publicadas no Diário Oficial da União. Dentre elas, temos a Lei nº 12.761,...

155

Microempreendedor Individual inclui novas atividades

23/01/13 - O reparador de artigos de tapeçaria e o fabricante de calhas - peças colocadas nas bordas de telhados para captar água das chuvas -, o chamado “Calheiro”, são duas...

156

Pequenas e médias empresas terão de passar por malha-fina

23/01/13 - Cruzamento de dados poderá apontar indícios de irregularidades e empresa será chamada a prestar esclarecimentos As pequenas e médias empresas vão passar a ganhar maior...

157

Contratação de pessoas com deficiência gera polêmica

23/01/13 - Quase 22 anos após a promulgação da Lei 8.213, de 1991, que instituiu a obrigatoriedade de empresas, independente do número de funcionários, manterem em seus quadros...

158

Prorrogação de jornada sem intervalo dá direito a hora extra para funcionária da Caixa

23/01/13 - Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá direito a horas...

159

Sindicatos poderão fiscalizar recolhimento do FGTS do trabalhador

23/01/13 - Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da...

160

Empresas com mais de 100 empregados poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche

23/01/13 - As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados. É o que propõe o Projeto de...

161

Piso previdenciário será de R$ 678,00 em 2013

20/01/13 - Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de dezembro, fixa em R$ 678 o valor do novo salário-mínimo para 2013. Com isso, segurados da...

162

Salário de até R$ 1710,78 não pagará imposto de renda em 2013

20/01/13 - Em 2013, o trabalhador assalariado que ganhar até R$ 1.710,78 por mês ficará isento de pagar imposto de renda. Atualmente é isento quem recebe até R$ 1.637,11 mensais. A...

163

Participação no lucro de até R$ 6.000 terá isenção de IR

20/01/13 - A decisão da presidente de isentar de Imposto de Renda valores de até R$ 6.000 recebidos por trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de empresas...

164

TST reafirma jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36

20/01/13 - A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na...

165

Conheça as novas regras de funcionamento das cooperativas de trabalho

20/01/13 - Recentemente foi sancionada a Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. Isso não significa dizer que as Leis 5.764/71 (Lei do...

166

Confira os novos valores do salário de contribuição e do salário-família para 2013

20/01/13 - A Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos...

167

Cobrador não recebe insalubridade por trabalhar sob calor excessivo

20/01/13 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, decidiu por unanimidade que um cobrador de ônibus da Transporte Urbano...

168

Teto da aposentadoria vai a R$ 4.157,05

20/01/13 - A Previdência Social reajustou em 6,15% as aposentadorias e as pensões acima do salário mínimo. Com a correção, válida desde 1º de janeiro, o teto de benefícios pago pelo...

169

Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED

20/01/13 - A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral...

170

RAIS: Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais ano-base de 2012

20/01/13 - O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 5, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1-2013, definiu que o prazo de entrega da declaração...

171

Previdência republica nova Tabela de INSS e salário-família para 2013

20/01/13 - A Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013, reajustou para 6,20% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável...

172

A nova estabilidade para empregados com vínculo temporário

20/01/13 - A reformulação feita em setembro de 2012 em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passou a garantir estabilidade – em duas situações – aos empregados...

173

Seguro-Desemprego: Fixados os critérios para reajuste anual do seguro-desemprego

20/01/13 - Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 11-1-2013, a Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego,...

174

Não incide INSS em distribuição de lucros a sócios

20/01/13 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a...

175

Empresa é responsabilizada objetivamente por acidente com trabalhadora

20/01/13 - Uma empresa de prestação de serviços que contratou automóvel para levar promotoras de venda a curso de treinamento em outra cidade foi responsabilizada objetivamente pelo...

176

Prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT encerra-se em janeiro/2013

20/01/13 - O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme determina a Portaria 1.815 MTE/2012, se encerra em 31-1-2013. Assim, a utilização do novo modelo do documento...

177

Envio da Rais só com certificação digital

20/01/13 - A partir deste ano, segundo determinação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão...

178

PAT: Atualização do número de trabalhadores

20/01/13 - Conforme determina a Portaria 335 SIT/2012, os dados constantes da inscrição ou do registro no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador devem ser atualizados sempre que...

179

Vale-Cultura traz benefícios fiscais para empresas

20/01/13 - No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis são publicadas no Diário Oficial da União. Dentre elas, temos a Lei nº 12.761,...

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Participação dos Trabalhadores nos Lucros – Efeitos Fiscais

20/01/13 - De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir...

181

Teto da aposentadoria vai a R$ 4.157,05

11/01/13 - A Previdência Social reajustou em 6,15% as aposentadorias e as pensões acima do salário mínimo. Com a correção, válida desde 1º de janeiro, o teto de benefícios pago pelo...

182

Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%

11/01/13 - Desde o dia 1 de janeiro deste ano, os vencimentos dos contribuintes pessoa física no Brasil estão sendo tributados conforme a tabela reajustada do Imposto de Renda (IRPF)....

183

Elevação de teto do lucro presumido vai de carona

11/01/13 - Além de tratar da mudança na forma de cálculo das contribuições sociais pagas por uma série de segmentos do setor industrial e de serviços, a MP 582 “ganhou” mais um...

184

Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED

11/01/13 - A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral...

185

RAIS: Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais ano-base de 2012

11/01/13 - O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 5, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1-2013, definiu que o prazo de entrega da declaração...

186

TST reafirma jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36

10/01/13 - A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na...

187

Burocracia e carga tributária alta inibem abertura de novos empreendimentos

10/01/13 - A burocracia que envolve a abertura de uma empresa é uma das grandes reclamações dos empreendedores, contadores e advogados. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento,...

188

Começa o envio de declaração do Simples Nacional para microempreendedores individuais

10/01/13 - Os empresários que se enquadram na categoria de microempreendedores individuais (MEI) devem enviar, a partir de 1º de janeiro até dia 31 de maio de 2013, a Declaração Anual...

189

Conheça as novas regras de funcionamento das cooperativas de trabalho

10/01/13 - Recentemente foi sancionada a Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. Isso não significa dizer que as Leis 5.764/71 (Lei do...

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Confira os novos valores do salário de contribuição e do salário-família para 2013

10/01/13 - A Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos...

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Incide IR sobre o Abono de Permanência, decide TRF-1

10/01/13 - Seguindo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono...

192

Com alteração do mínimo, sobe a contribuição do empreendedor individual

07/01/13 - Acompanhando a alteração do salário mínimo, que a partir do dia 1º de janeiro passa a ser R$ 678, a contribuição previdenciária do empreendedor individual e dos segurados...

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Participação no lucro de até R$ 6.000 terá isenção de IR

07/01/13 - A decisão da presidente de isentar de Imposto de Renda valores de até R$ 6.000 recebidos por trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de empresas...

194

Salário de até R$ 1710,78 não pagará imposto de renda em 2013

07/01/13 - Em 2013, o trabalhador assalariado que ganhar até R$ 1.710,78 por mês ficará isento de pagar imposto de renda. Atualmente é isento quem recebe até R$ 1.637,11 mensais. A...

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Piso previdenciário será de R$ 678,00 em 2013

07/01/13 - Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de dezembro, fixa em R$ 678 o valor do novo salário-mínimo para 2013. Com isso, segurados da...

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Mudança na lei beneficia pequenas empresas

07/01/13 - Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff...

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Dirf 2013: Aprovado o programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2012

07/01/13 - A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.317/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-1, aprova  o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda...

198

Sped começa a valer para as pequenas empresas em 2013

07/01/13 - Ao longo do ano de 2012, a grande preocupação de advogados, contadores e de empresários era como se adaptar à nova forma de recolhimento de PIS e Cofins, o...

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Especialista dá dicas para quem quer pagar menos IR em 2013

06/12/12 - Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão em 2013. A dica é da diretora de conteúdo da Thomson Reuters FiscoSoft, Juliana...

200

Comissão aprova proposta que muda regra para saque do FGTS

06/12/12 - A Comissão de Trabalho aprovou a proposta que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) após um ano da data de rescisão do...

201

Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV

06/12/12 - A nova Súmula 441 do TST já consolidou: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é garantido nas rescisões de contrato realizadas após a publicação da Lei...

202

Abertura de empresas poderá ser feita em até 48h

06/12/12 - O novo Portal do Empreendedor já está no ar e traz uma novidade importante para quem quer montar um negócio. A abertura de empresas poderá ser feita agora on line e em tempo...

203

4 barreiras que inibem a manutenção de equipes de alto desempenho

06/12/12 - “Passe lá no RH!” Não são poucas as vezes que os colaboradores de uma empresa recebem esta orientação. Não são poucos os chefes que não sabem como tratar um tema que...

204

Como evitar e resolver a inadimplência

08/10/12 - Estar com as contas em dia e o nome limpo é o sonho de muita gente. No universo empresarial, a adimplência também é um anseio para os negócios, mas nem sempre é a realidade...

205

Empregado mesário: quais os deveres da empresa?

08/10/12 - Contudo, uma eleição não envolve apenas seus protagonistas, candidatos e os cidadãos, mas também aqueles que atuam como representantes e auxiliares da Justiça...

206

Cuidado, empresário: discriminação agora pode gerar estabilidade no trabalho

08/10/12 - Empresários devem tomar cuidado no momento de dispensar um empregado, pois a dispensa sem justa causa pode gerar estabilidade. É isso mesmo! O novo posicionamento do Tribunal...

207

Contabilidade, o "controle remoto" da empresa.

08/10/12 - Muitas pessoas desconhecem a verdadeira função da contabilidade, se pegarmos a definição da palavra "contar" no dicionário, encontraremos três significados: mensurar algo em...

208

Uma combinação de fatores: gestão tributária, crescimento e desenvolvimento

08/10/12 - Temos observado em grandes corporações, como as do setor sucroenergético, uma análise bastante detalhada e minuciosa no que se refere aos seus controles gerenciais com o fito...

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Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade

08/10/12 - A 7ª Turma do TRT-MG julgou o caso de um trabalhador, eleito diretor de cooperativa, que foi dispensado antes de encerrado o período da estabilidade provisória. Ele recebeu as...

210

Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado

08/10/12 - Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Este é o entendimento contido na...

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Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial

08/10/12 - A conduta da empresa de registrar na carteira de trabalho que a reintegração da empregada se deu por determinação judicial, fazendo constar, inclusive, o número do processo,...

212

Aviso prévio indenizado poderá ficar isento da contribuição previdenciária

08/10/12 - Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do...

213

O coração da empresa bate na contabilidade

27/09/12 - É o Contador o grande responsável por administrar o recolhimento de impostos das empresas. De acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), foram...

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Saiba como o Sped Social vai afetar as pequenas empresas

27/09/12 - Com implantação prevista para o ano que vem, a Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - mais conhecida como Sped...

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Análise: a reinvenção da contabilidade

27/09/12 - Carlos Meni Da Revolução Industrial, no século XVIII, até os dias de hoje, as profissões braçais e intelectuais sempre precisaram se adaptar às novas demandas do mercado....

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Quem deve tem mesmo que temer a Receita Federal

27/09/12 - É quase impossível para um cidadão comum imaginar o que representam R$ 86 bilhões, pois esse é o valor devido à Receita Federal. Com tanto dinheiro daria para adquirir, como...

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Ideias estratégicas para um escritório de contabilidade.

27/09/12 - Existem milhares de escritórios de contabilidade espalhados pela cidade. Alguém conhece o nome de algum, como se eu perguntasse o nome de um refrigerante? Quem não trabalha com...

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O contrato de franquia e as relações de emprego

27/09/12 - Introdução A competitividade no mundo dos negócios fez os empresários buscarem alternativas comerciais para vencer a concorrência. Uma dessas alternativas foi realizar...

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Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação

08/09/12 -   A 5.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região decidiu dar parcial provimento a apelação de sócio quotista minoritário de empresa falida, apenas para diminuir o valor dos...

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Cuidados necessários com o armazenamento dos documentos fiscais eletrônicos recebidos

08/09/12 - Atualmente muito se fala sobre a importância da Gestão de Documentos Fiscais eletrônicos. Notícias, dicas e melhores práticas são geradas e disponibilizados a todos para...

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Conhecer em detalhes impostos e taxas evita prejuízo

08/09/12 - Com uma carga tributária que está entre as mais elevadas do mundo – em 2011 foi de 36,2% do Produto Interno Bruto -, conhecer em detalhes todos os impostos e taxas a serem...

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Cartilha para o pequeno empreendedor

08/09/12 - É previsto que a partir de 03/09/12 as micro e pequenas empresas (MPEs) possam estar sujeitas às regras da Portaria 1.510/09 a, caso optem pela utilização do Controle de Ponto...

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Empregados não sindicalizados ficam isentos da contribuição assistencial

08/09/12 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da...

224

Micro e pequenas empresas têm dificuldade em adotar ponto eletrônico

08/09/12 - As micro e pequenas empresas (MPEs) estão tendo dificuldade na hora de adotar o ponto eletrônico. A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga a categoria a...

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Taxas para custear boletos são inconstitucionais

18/08/12 - Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua...

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Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR

18/08/12 - Quem declarou o IR (Imposto de Renda) deste ano até o fim de março, mas ainda não recebeu a restituição deve consultar a situação de sua declaração pelo site da Receita...

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Vantagem Estratégica x Necessidade Competitiva

18/08/12 - Estratégia, competição, sustentabilidade, sobrevivência, crescimento... São tantas palavras no dicionário corporativo que fica difícil escolher quais delas são mais...

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Vender a empresa: opção para os que desejam se aposentar

18/08/12 - Após trabalharem durante muitos anos, alguns empreendedores decidem que chegou a hora de passar o "bastão" e encerrar a carreira. Comercializar a micro ou pequena empresa que...

229

Indicadores sugerem virada da economia

18/08/12 - A criação de vagas de emprego com carteira assinada -que vinha crescendo menos a cada mês desde meados de 2011- recobrou fôlego em julho e surpreendeu analistas. Segundo...

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Os Mistérios da Inovação

18/08/12 - Sabemos definitivamente que vivemos a era das mudanças. Basta olharmos as prateleiras uma semana após comprarmos o nosso mais novo smartphone, tablet, notebook, dentre outros...

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Economia para empresários

18/08/12 - Na economia mundial, independente de seu regime econômico político ser comunista, socialista ou capitalista, é o Neoliberalismo econômico que está imperando. Com uma visão...

232

Gestores falham ao se comunicar e treinar pessoas

18/08/12 - Estudo da Fundação Dom Cabral, realizado pela professora e pesquisadora, Marta Campello, cujo objetivo foi avaliar o nível de liderança sócio-emocional dos executivos no...

233

Dispensa de portador de necessidades especiais deve ser precedida de contratação de substituto em condição semelhante

18/08/12 - Para dispensar um empregado portador de necessidades especiais, o patrão precisa, antes, contratar outro trabalhador em condição semelhante. Assim determina o artigo 93,...

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INSS – Contribuintes Individuais que Prestam Serviços a Várias Empresas

18/08/12 - O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição,...

235

Desoneração de folha valerá para vencedores de concessões

18/08/12 - O governo deve conceder um incentivo adicional às empresas e consórcios vencedores das concessões de rodovias e ferrovias, anunciadas ontem, e de portos e aeroportos, que...

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Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia

18/08/12 - A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para...

237

Deficientes Físicos: Estabelecidos os procedimentos de fiscalização da reserva de cargos para deficientes

18/08/12 - Por meio da Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012, foram divulgados novos procedimentos a serem observados na fiscalização do cumprimento, por parte...

238

Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social

18/08/12 - O uso do certificado digital ICP-Brasil no programa Conectividade Social - obrigatório desde o dia 30 de junho para todas as empresas com mais de 10 funcionários - tem causado...

239

Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro

18/08/12 - As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) devem se adequar ao ponto eletrônico até 3 de setembro. De acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), nos primeiros 90 dias, a...

240

Modernização e transparência de tributos aumentam gastos de empresas

18/08/12 - O complexo sistema tributário brasileiro e os custos exigidos para sua gestão no ambiente empresarial ainda estão entre os maiores desafios para os novos empreendedores no...

241

Consumidor final pode contestar cobrança de tributo

18/08/12 - Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei,...

242

IR: Receita abre hoje consulta a lote multiexercício com maior valor da história

11/07/12 - A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (10), a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, referente as  declarações dos...

243

Correção do PIS/Pasep

11/07/12 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para pedir a diferença de correção monetária sobre o saldo das contas de Pis/Pasep é de cinco anos. Com o julgamento...

244

Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade.

11/07/12 - Em contratos de experiência, a empregada grávida não tem direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, b, do Ato das...

245

Após acerto de contas com o Leão, é hora de planejar a empresa para 2013

11/07/12 - Passados os prazos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, Sescon-SP recomenda início do...

246

Atenção e cuidado é a melhor forma de prevenir acidentes

11/07/12 - Como identificar e prevenir acidentes de trabalho, este foi o tema da palestra ministrada dia 4 de julho de 2012 aos colaboradores do CRC SP. O palestrante, Rodrigo Lira Povoa,...

247

Divulgada nova forma de inscrição no MEI

11/07/12 - A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o...

248

Novo padrão de certificação digital será obrigatório a partir de julho

11/07/12 - A CAIXA informa que, a partir do mês de julho, será obrigatório para todos que se relacionem com o FGTS e Previdência Social utilizarem o novo padrão brasileiro para emissão...

249

Contabilidade e sustentabilidade

11/07/12 - O 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade será de 26 a 29 de agosto, em Belém (PA), como o retrato mais fiel da contabilidade brasileira. O evento, realizado a cada 4 anos...

250

Senado aprova licença de quatro meses a homem que adotar criança

05/07/12 - O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que dá direito a licença de 120 dias e remuneração equivalente ao chamado salário-maternidade por igual período ao homem que,...

251

Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo

05/07/12 - Um trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista contra uma empresa de artesanato e seus sócios, pedindo, além do reconhecimento da relação de emprego, o pagamento de...

252

Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador

05/07/12 - O dever de lealdade, tanto do empregado, quanto do empregador, deve ser observado desde a fase em que as partes iniciam as negociações, visando à futura contratação. É nesse...

253

Benefícios com desconto previdenciário precisam ser bem calculados

05/07/12 - Grande parte dos trabalhadores costuma tirar férias no mês do julho, e as empresas precisam ficar atentas na hora de fazer o cálculo desse direito. A Consolidação das Leis...

254

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional

05/07/12 - A 3ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma indústria de concreto ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre os salários de um motorista de...

255

Empregador não pode descontar encargos do cartão de crédito da comissão do vendedor

05/07/12 - Reversão é o procedimento pelo qual o empregador desconta, da comissão a ser paga ao empregado, o valor cobrado pela financeira sobre a venda que ele realizou com cartão de...

256

Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

05/07/12 - A partir do próximo dia 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovados pela Portaria do Ministério do...

257

Sped na folha de pagamento

05/07/12 - O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped  (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as...

258

Carga tributária é a maior barreira para o crescimento das empresas

05/07/12 - A carga tributária é o fator que mais impede o crescimento de uma  empresa na opinião de 64% dos empresários paulistas. A informação faz parte da 78ª edição da...

259

Mantega promete ampliar redução de impostos da folha de pagamento na indústria

05/07/12 - A folha de pagamento dos empregados deverá ficar mais barata para mais setores da indústria brasileira. A medida seria uma ampliação à desoneração feita pelo governo em...

260

Governo quer propor idade mínima para aposentadoria

05/07/12 - Câmara prepara o fim do fator previdenciário e somatório 85/95 deve ser regra de transição para idade mínima O governo está decidido a emplacar a adoção da idade mínima...

261

Comissão do Senado aprova fim de multa do FGTS em demissão

14/06/12 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que extingue para o empregador o pagamento de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de...

262

Abono do PIS: Trabalhador tem até 29 de junho para sacar

14/06/12 - Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial referente ao exercício 2011/2012 têm até o dia 29 desse mês para sacar o valor de um salário mínimo (R$ 622). Do total de...

263

Empresas ignoram lei sobre auditoria externa

14/06/12 - Há pouco mais que quatro anos, a legislação determina a obrigatoriedade da auditoria externa para empresas que têm capital aberto, atividades reguladas ou faturamento acima de...

264

Contabilidade ganha cada vez mais destaque

14/06/12 - A profissão contábil desponta como uma das carreiras mais promissoras do mundo. Pesquisa realizada com 2.528 executivos em 19 países pela Robert Half, uma das maiores empresas...

265

IR: saiba o que fazer se acha que ficou na Malha Fina

14/06/12 - Com a liberação do primeiro lote da restituição do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), os contribuintes que não foram listados neste lote acabam se preocupando se...

266

Certidão trabalhista

02/06/12 - A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para...

267

EFD-CONTRIBUIÇÕES: Empresas do lucro presumido

02/06/12 - As empresas sujeitas à tributação do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido e que se enquadram nas hipóteses de substituição da contribuição previdenciária patronal...

268

Empregador não pode mudar contrato trabalhista original

02/06/12 - Uma eletricitária do Rio Grande do Sul que teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas conseguiu ter reconhecidas suas horas trabalhadas, além da oitava diária e da...

269

Unificação do PIS e da COFINS, O Que Esperar?

02/06/12 - Sem dúvida é uma ideia que soa agradável. Atualmente as duas contribuições incidem praticamente sobre uma mesma base de cálculo, com algumas poucas diferenciações, e ambas...

270

Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

02/06/12 - O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei...

271

Participação nos lucros pode ficar livre de IR

02/06/12 - O leão deixará de morder o bolso de parte dos trabalhadores brasileiros que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de seus empregadores. Resta saber os valores do...

272

Declaração de Inexistência de Débitos: Empresas devem enviar termo em maio

18/05/12 - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, conforme...

273

Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado

18/05/12 - Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma...

274

O desafio de gerenciar o fluxo de caixa

18/05/12 - Manter as contas em dia é um grande desafio para quase todos os empreendedores. O fluxo de caixa de uma empresa, de acordo com o consultor contábil Charles Tessmann, é...

275

Projeto permite abrir empresa pela internet

18/05/12 - A partir de junho, será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná,...

276

Previdência inaugura nesta quarta o Serviço de Informação ao Cidadão

18/05/12 - O ministério da Previdência Social inaugura, nesta quarta-feira (16), o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) de suas unidades. O serviço que é destinado atender as...

277

Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas

18/05/12 - Com a criação e implementação do Sped - Sistema Público de Escrituração Fiscal e Contábil e das Notas Fiscais Eletrônicas, algumas práticas não muito convencionais para...

278

Contribuinte já pode verificar se há erro na declaração do IR

18/05/12 - Os contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso...

279

País é o mais lento dos Brics para abertura de empresas

18/03/12 - Apesar de melhora de 20% em cinco anos, abrir negócio leva 120 dias Estrangeiro precisa dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no...

280

Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais

18/03/12 - O contrato de estágio, previsto atualmente na Lei nº 11.788/08, quando remunerado, é um dos tipos de trabalho que mais se aproxima da relação de emprego, porque apresenta...

281

Dificuldade com certidões trava negócios

18/03/12 - A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órgãos públicos dificulta a vida dos empresários que pretendem participar de licitações para vender bens ou...

282

Simples Nacional e MEI

18/03/12 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes.  A Resolução...

283

Turma aplica justa causa a empregador que não depositava FGTS regularmente

18/03/12 - Regra geral, o descumprimento de direitos trabalhistas, por si só, não gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse tipo de ruptura do vínculo equivale à justa...

284

Férias não entram no cálculo do INSS

18/03/12 - O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...

285

Receita: comprovante de inscrição do CPF também fica disponível fora do e-CAC

18/03/12 - A partir desta quinta-feira (1), o comprovante de inscrição no CPF vai estar disponível na área aberta do site da Receita Federal, para contribuintes que não têm acesso ao...

286

IR 2012: desobrigado pode declarar, caso tenha tido retenção em 2011

18/03/12 - De acordo com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2012, estão obrigados a prestar contas com o Fisco no próximo ano os contribuintes que, entre outras...

287

Saiba o que pode mudar para o pequeno empresário com a nova lei trabalhista

18/03/12 - O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai...

288

Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora

18/03/12 - O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai...

289

Folha de salário é considerada insumo

28/02/12 - A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do...

290

Lei pode desestimular a concessão de bolsas de estudo por empresas

28/02/12 - Uma lei editada em outubro está fazendo as empresas reavaliarem seus benefícios de concessão de bolsas e subsídios para educação, desde cursos de graduação até...

291

Formalização é saída para ganhar mercado

28/02/12 - O hobby, o passatempo e o complemento de renda podem ter potencial para impulsionar uma nova empresa. A cada ano, aumenta o número de pessoas que chegam a essa conclusão no...

292

Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados

28/02/12 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)...

293

Novos processos ampliam setor de contabilidade

28/02/12 - Na toada de novos processos da Receita Federal, como possibilidades de parcelamentos de débitos, profissionais de contabilidade ganham mercado. "As empresas descobriram que a...

294

Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento

14/02/12 - Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor....

295

Mudanças em leis causam transtornos

14/02/12 - As alterações feitas nas leis do Aviso Prévio e Simples Nacional – em vigor há um mês – estão deixando empregadores e empresários de cabelo em pé. As dúvidas são...

296

Terço constitucional sobre férias em dobro também deve ser pago dobrado

14/02/12 - A concessão das férias com atraso implica pagamento em dobro dessa parcela, com o respectivo adicional de um terço, que deve ser calculado sobre o valor total das férias,...

297

Pró-labore tem caráter alimentar e deve ser pago

14/02/12 - Recebimento de pró-labore de sócio pode ser considerado verba alimentar, devendo assim ser mantido em decorrência de seu caráter até o julgamento do mérito da dissolução...

298

Pequenas e médias empresas mudam o perfil do contabilista

14/02/12 - Fatia expressiva do mercado contábil, o setor que abrange as pequenas e médias empresas (PMEs), tem crescido de forma feroz. Sem números específicos o presidente do Conselho...

299

É possível pagar menos impostos?

10/02/12 - Há uma máxima que todos já sabem: a carga tributária brasileira é uma das maiores e mais pesadas do mundo. No Brasil, a arrecadação de impostos representa cerca de um...

300

Justa causa: faltas consecutivas poderão acarretar em demissão

10/02/12 - Os profissionais contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que faltarem no trabalho por um período de 20 dias consecutivos poderão ser demitidos por...

301

Empreendedor individual deve estar atento à declaração anual de rendimento

10/02/12 - Os empreendedores individuais – aproximadamente 152 mil, somente na Bahia – devem ficar atentos para a declaração anual de rendimentos. Apesar de pagarem um valor fixo...

302

IR 2012: Facilitando (mas não muito) o acerto com o Leão

10/02/12 - Início do ano e as expectativas para que 2012 seja um período tão bom ou melhor que 2011 é a maior vontade dos brasileiros. Junto com elas chega também os impostos, tributos...

303

Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida

10/02/12 - A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral...

304

Dez erros que podem levar qualquer empresa à falência

10/02/12 - O cenário econômico em 2012 sugere cautela e cuidado ao pequeno empresário, principalmente se a crise na Europa desembarcar no Brasil. Por isso, é preciso controlar como nunca...

305

As principais modificações de leis para as empresas em 2012

10/02/12 - Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é...

306

Novidades para as empresas do Simples Nacional

10/02/12 - O Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de aprovar Resoluções que trazem importantes novidades paras as empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos, entre elas a...

307

Contribuintes poderão ter código de defesa contra Leão

04/02/12 - Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o...

308

Simples, Lucro Presumido ou Real: conheça os diferentes regimes de tributação

04/02/12 - A escolha do regime de tributação é adequada e fundamental para o sucesso do negócio. A diretora de conteúdo da FISCOSoft, Juliana Ono, afirma que a medida é necessária...

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Empresa limitada agora pode ser individual

04/02/12 - Mais transparência e estímulo à modernização da atividade empreendedora no país e novas possibilidades de negócios bem-sucedidos no Brasil. Essa é a perspectiva apontada...

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IR 2012: evite correria e planeje desde já sua prestação de contas

04/02/12 - O ano nem bem começou e já está na hora de começar a pensar em suas obrigações para 2012. A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física...

311

Lei sobre uso de celular e e-mail fora do trabalho pode dificultar contratação

04/02/12 - Sancionada no fim de 2011, a nova lei 12551/11, que acaba com a distinção entre o trabalho dentro e fora das empresas, têm gerado polêmica entre os profissionais e...

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Receita aprova programa de declarações auxiliares à declaração do IR 2013

31/01/12 - A Receita Federal do Brasil  aprovou, para o ano-calendário 2012, dois programas de declarações auxiliares à Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa...

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Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

31/01/12 - De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida...

314

Alíquota efetiva: você realmente sabe quanto paga de imposto sobre sua renda?

31/01/12 - Com o reajuste da tabela progressiva do imposto de renda, a Receita Federal disponibiliza, em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br), um simulador para que o...

315

Novas categorias são aceitas como Empreendedor Individual

31/01/12 - A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de...

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Projeto garante a cliente escolha de banco em caso de crédito consignado

31/01/12 - Se aprovado o projeto de lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), as instituições financeiras serão proibidas de fechar convênios, contratos ou...

317

Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo é contestada

31/01/12 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma...

318

Cartórios podem registrar empresas

31/01/12 - Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já...

319

Proposta aumenta limite de renda para regime de lucro presumido

31/01/12 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro...

320

Pensões podem ser isentas do Imposto de Renda

31/01/12 - Tramita na Câmara o projeto de lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento do IR  (Impostode Renda) sobre os rendimentos...

321

Empresa individual protege patrimônio sem precisar de sócio

31/01/12 - Desde ontem, os empreendedores brasileiros ganharam mais uma facilidade para tocar seus negócios, com a entrada em vigor da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a...

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Declaração do Imposto de Renda começa em 1º de março

31/01/12 - Todo ano tem carnaval. Todo ano tem São João. Todo ano tem Natal. E todo ano tem declaração do Imposto de Renda. Simples assim. Como não dá para fugir do leão, o melhor...

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TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso

31/01/12 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para...

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Escolha correta do regime tributário gera economia

31/01/12 - A virada de ano sempre dá um novo ânimo às pessoas e também para as empresas. E como muita gente faz, porque não implementar novas resoluções para 2012? Uma delas,...

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Prepare-se para declarar o Imposto de Renda

31/01/12 - O  período de declaração do Imposto de Renda 2012 começa no dia 1º de março. Isso não significa que o contribuinte só deve se preparar daqui a um mês e meio. Na...

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A crítica extensão dos limites da relação de emprego

31/01/12 - No último mês, uma alteração introduzida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou despercebida por muitos empresários, comprometeu argumentos de defesa que...

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A contabilidade como ferramenta de gestão

31/01/12 - O ditado “faz o que eu digo e não o que eu faço” não combina para a área de planejamento e gestão. Não basta falar; é preciso dar o exemplo. Já é sabido que as...

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Inmetro fiscalizará ponto eletrônico

31/01/12 - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fiscalizará os novos equipamentos de controle da jornada de trabalho, homologados pelo Ministério do...

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Empresas: A malha fina do leão está chegando

31/01/12 - Todos os anos temos que cumprir uma tarefa muito importante: elaborar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Sejamos isentos ou não, o documento deve ser...

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Veja como fica seu salário com novos descontos do INSS e IR

31/01/12 - A partir do mês que vem, o desconto no salário dos trabalhadores irá mudar. As empresas passarão a aplicar a nova tabela de contribuição do Instituto Nacional do Seguro...

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Divulgados novos procedimentos para o saque dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS

31/01/12 - A Circular Caixa nº 569/2012, em vigor a partir de 18.01.2012, divulgou novos procedimentos a serem observados para o saque do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores no...

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Novas estratégias de Marketing - Oportunidades em vista

31/01/12 - As estratégias de marketing a cada dia se renovam. Um exemplo disto, é a empresa Wazzub. Quem é proprietária e opera WAZZ UB ? WAZZ UB é um projeto internacional que foi...

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Empreendedor Individual: mais 7 categorias poderão aderir ao programa em 2012

14/01/12 - No próximo ano, mais sete categorias poderão se inscrever no Empreendedor Individual. Com a inclusão, serão 471 atividades que poderão se formalizar. Agora, também...

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Flexibilidade de horário: autonomia não impede vínculo de emprego

14/01/12 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma médica veterinária e reconheceu sua relação de emprego com a Clínica Irmãos Agrela...

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Receita Federal divulga normas para entrega da Dirf 2012

14/01/12 - A Receita Federal do Brasil publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (20) a instrução normativa que determina as normas para entrega da Dirf (Declaração...

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Empresas que promoverem hábitos saudáveis terão desconto no IR

14/01/12 - As empresas que mantiverem uma estrutura adequada para a realização de atividades físicas ou mesmo que apresentarem profissionais  capacitados para a...

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Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30/12

14/01/12 - As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês de novembro/2011, devem transmitir, até 30-12-2011, pela página...

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Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância

14/01/12 - Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 16/12, a Lei 12.551/2011, que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova redação equipara...

339

Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo

14/01/12 - A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem...

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Empregado com deficiência obrigado a trabalhar de pé será indenizado por danos morais

14/01/12 - Na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, foi submetida ao julgamento da juíza titular Ana Maria Espí Cavalcanti a ação proposta por um trabalhador portador de deficiência física...

341

Salário-família em dobro: ajuste para mães com filhos até 6 anos

14/01/12 - Projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que assegura às trabalhadoras com filhos menores de seis anos, empregadas ou avulsas, o direito a receber o salário-família em...

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Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses

14/01/12 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2220/11, do Senado Federal, que estende o salário-maternidade das seguradas da Previdência Social que tiverem filhos prematuros extremos pelo...

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Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP

14/01/12 - Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo...

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Empresas ambientalmente corretas poderão ter isenção tributária de 20 anos

14/01/12 - Está em análise na Câmara um projeto  que autoriza a isenção de tributos federais, durante 20 anos, para as empresas que adotarem processos produtivos e de descarte em...

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2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais

14/01/12 - Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano...

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Rede virtual que simplificará abertura e fechamento de empresas começa a funcionar em 2012

14/01/12 - O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência...

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Novo ponto eletrônico é adiado pela quinta vez

14/01/12 - O Ministério do Trabalho publicou, por meio da portaria nº 2.686, no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (28), o adiamento da implantação do novo ponto...

348

Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação

14/01/12 - O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621...

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Com alteração do mínimo, sobe a contribuição do empreendedor individual

14/01/12 - Acompanhando a alteração do salário mínimo, que a partir do dia 1º de janeiro passa a ser R$ 622, a contribuição previdenciária do empreendedorindividual e dos segurados...

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Nova tabela do IR já está em vigor; confira o impacto para o seu bolso

14/01/12 - Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a nova tabela do IR, reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012. Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta...

351

Ponto eletrônico terá prazos progressivos

14/01/12 - Pela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novidade é que agora a...

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Seguro-Desemprego: Novos valores do benefício passam a vigorar a partir de 1-1-2012

14/01/12 - Com o reajuste do Salário-Mínimo, a partir de 1-1-2012, também foi reajustado em 14,1284% o valor do benefício do Seguro-Desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de...

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IRPF: chegou a hora de organizar a papelada

14/01/12 - Entre março e abril deste ano estará aberto o prazo para declaração anual do Imposto de Renda. Nesse período, os contribuintes deverão prestar contas com o Leão acessando a...

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Entrada no Supersimples começa neste mês

14/01/12 - Começou no dia 1º, e vai até 31 de janeiro, o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir deste mês passa a valer o ajuste das...

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Contribuinte poderá deduzir do IR gasto com livros focados na área profissional

14/01/12 - Projeto de Lei quer permitir que pessoas físicas deduzam do imposto de renda  as despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente ligados às suas...

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MEI: Limite de faturamento anual do empreendedor individual sobe para 60 mil reais

14/01/12 - O limite bruto de faturamento para empreendedores individuais agora é de 60 mil reais por ano. A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano. A contribuição...

357

Contabilidade, a alma do negócio

15/12/11 - Não manter a contabilidade de uma empresa organizada pode fazer com que ela, seus sócios e administradores sejam punidos por lei. Os motivos que levam a isso podem ser muitos:...

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Trabalhista - Anexo 13-A da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) sofre alterações

15/12/11 - O Anexo 13-A da Norma Regulamentadora (NR) 15 - Atividades e Operações Insalubres -, cujo objetivo é regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da...

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Receita Federal vai criar malha fina para empresas

15/12/11 - As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco,...

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Contribuinte com uma só fonte de renda não terá de declarar IR a partir de 2014

15/12/11 - Depois de apertar o cerco contra os contribuintes pessoa jurídica, tentando fechar possíveis canais de sonegação, a Receita Federal promete, a partir de 2014, adotar uma...

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Simples Nacional terá novas regras em 2012

15/12/11 - O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no dia 1º de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) Resolução CGSN 94, que  consolida as regras gerais do Programa para o...

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Governo altera lei sobre folgas e remuneração em feriados

15/12/11 - O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que...

363

Empreendedores individuais ganham mais agilidade

15/12/11 - A partir do próximo ano, os mais de 1,8 milhão de empreendedores individuais do Brasil poderão alterar dados ou cancelar o registro via Portal do Empreendedor -...

364

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

15/12/11 - No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, é de 08 horas diárias ou 44 semanais. Essa limitação visa a proteger...

365

Declaração do Simples vai acabar em março

15/12/11 - Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a...

366

Autorregularização: caiu na malha? Antecipe-se à intimação da Receita

15/12/11 - A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (15) o pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 (ano-base 2010). O contribuinte que...

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Contribuição previdenciária: um alerta e um alento aos empresários

15/12/11 - À altíssima carga tributária que assola as empresas brasileiras acrescenta-se o desconhecimento de situações que, a despeito do que prevê a lei, não configuram hipótese de...

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Micro e pequenos negócios se concentram no interior do país

10/12/11 - A concentração das micro e pequenas empresas (MPE) é maior no interior do país. Do total de 6,1 milhões de pequenos negócios, 30,7% estão nas capitais e 69,3% nos demais...

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Simples Nacional: Pedido de Restituição

10/12/11 - A ementa da Solução de Consulta 105/2011, da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, esclarece que o pedido de restituição de tributos por ela administrados e abrangidos pelo...

370

Governo vai acabar com entrega de IR de empresa

10/12/11 - O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para atender a ordem de racionalizar o...

371

Receita anuncia redução de declarações até 2014

10/12/11 - A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais obrigatórias, incluindo a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) a...

372

Senado aprova projeto que dobra dedução do IR para empregador doméstico

10/12/11 - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 254/08, que favorece os empregadores domésticos cujos empregados estão...

373

Empresa deve arcar com pagamento de conta de telefone utilizado em serviço

10/12/11 - Confirmando a decisão de 1º grau, a 2ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de automóveis e peças a restituir valores pagos por uma trabalhadora a título de telefone...

374

Governo lança cartilha para reduzir a mortalidade das pequenas empresas

10/12/11 - O MDIC (Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) lança, nesta quarta-feira (7), uma cartilha denominada de Guia de Sobrevivência das MPEs. O objetivo...

375

Retificar IR tira declaração da malha fina

10/12/11 - Os 569.671 contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal neste ano poderão regularizar suas pendências com o fisco retificando as declarações do IR -caso ainda...

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12ª Turma: indevido desconto de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado

10/12/11 - Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Benedito Valentini entendeu que fere direito à liberdade de associação...

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Não está no último lote de restituição do IR 2011? Saiba o que fazer

10/12/11 - A Receita Federal abriu a consulta, nesta quinta-feira (8), do último  lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 (ano-base 2010). Por meio do site...

378

Nova regra para leasing pode reduzir lucro de empresas

10/12/11 - As mudanças nos critérios de contabilização de leasing em estudo por parte do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) adicionarão US$ 2...

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Empresa que contratar ex-usuário de drogas estará isenta de INSS

10/12/11 - As empresas que admitirem ex-usuários e ex-dependentes de drogas em fase de recuperação poderão ficar isentos por um ano do pagamento da contribuição previdenciária...

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Empresa remunera para afiliados anunciar

10/12/11 - Querido(a) Amigo(a) Empreendedor(a) Queremos lhe apresentar uma oportunidade que pode mudar a sua vida! ZeekRewards é Fascinante ! Não é marketing Multinível...

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Mudança na lei beneficia 500 mil

06/12/11 - No último dia dez de novembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, popularmente conhecido como...

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Vale alimentação concedido impropriamente a empregado público por norma coletiva passa a integrar contrato de trabalho

06/12/11 - A Orientação Jurisprudencial 05 da SDC do TST veda aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho. Mas se, ainda assim, o...

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Sped mais complicado

06/12/11 - O uso do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) gradualmente se torna obrigatório para todas as empresas do País. Sob o controle da Receita Federal do Brasil (RFB), a...

384

Licitações públicas e as normas contábeis

06/12/11 - Desde sua publicação, em 1993, a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tem sofrido várias alterações com vistas a...

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APOSENTADORIA: Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário

06/12/11 - Uma nova tabela do fator previdenciário entra em vigor, nesta quinta-feira (1º), para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a...

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Planejar sua sucessão não depende do patrimônio

06/12/11 - O número de divórcios em 2010 aumentou 37% em relação ao ano de 2009, segundo as Estatísticas do Registro Civil publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e...

387

Previdência x IR 2012: ainda dá tempo de aproveitar o benefício fiscal da modalidade

06/12/11 - O ano ainda não acabou e, para efeitos de imposto de renda, são rendimentos, investimentos e aquisições feitas até o final do ano-calendário que contam. Por exemplo: quem...

388

Governo estuda distribuir lucro do FGTS entre os trabalhadores

06/12/11 - O governo estuda distribuir anualmente parte dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os trabalhadores para aumentar a remuneração do fundo, que, como...

389

Trabalhador pode ter 2 dias garantidos por lei para fazer exames médicos preventivos

06/12/11 - Os profissionais  interessados em cuidar da própria saúde poderão desfrutar de dois dias por ano para realizar exames médicos preventivos. Ao menos é isso o que garante o...

390

Micro e pequenos negócios se concentram no interior do país

06/12/11 - A concentração das micro e pequenas empresas (MPE) é maior no interior do país. Do total de 6,1 milhões de pequenos negócios, 30,7% estão nas capitais e 69,3% nos demais...

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Governo vai acabar com entrega de IR de empresa

06/12/11 - O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para atender a ordem de racionalizar o...

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TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio

06/12/11 - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao...

393

Aviso prévio poderá ser maior

06/12/11 - A equipe do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), finalizou ontem os últimos detalhes do projeto de lei que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço....

394

Empresa divide lucros com afiliados

06/12/11 - Existem muitas empresas atualmente que estão dividindo lucros com seu afiliados. Entre as que mais se destacam, está a empresa Zeek Rewards. Mas do que se trata este...

395

Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

25/11/11 - A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma...

396

Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos

25/11/11 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 7386/06, do Senado, que permite o fracionamento das férias em...

397

Câmara aprova revisão da aposentadoria e pensão sem limite de prazo

25/11/11 - Foi aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado proposta que assegura ao aposentado  ou pensionista o direito de solicitar o recálculo...

398

Empresas devem estar preparadas

25/11/11 - Se torna cada vez mais distante a possibilidade de as empresas, seja lá qual for seu porte, prestarem contas com o fisco por meio manual. O uso das tecnologias digitais e a...

399

Previdência privada pode significar menos IR no ano que vem

25/11/11 - Estima-se que, para ter uma aposentadoria tranquila, o ideal seria receber, por mês, benefício equivalente a 70% do valor último salário como empregado. Porém, com os...

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Comissão aprova saque de recursos do PIS/Pasep aos 60 anos

25/11/11 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5732/09, do Senado, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima...

401

Empresas juniores poderão ser isentas do pagamento da Cofins

25/11/11 - Tramita na Câmara  dos Deputados um projeto de lei que isenta as empresas juniores do pagamento da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A medida...

402

Pequenos negócios terão vantagens com mudanças no Simples

25/11/11 - A medida do governo que amplia as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas enquadradas no Simples Nacional é uma chance para empresários que pensam...

403

Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel

25/11/11 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS...

404

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é obrigatória a partir de janeiro de 2012

14/11/11 - A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores públicos devem exigir das empresas que transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos licitatórios a...

405

Empresas enfrentam dificuldade com Sped

14/11/11 - A prorrogação do prazo para entrega da nova forma de apuração de PIS e Cofins que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal PIS...

406

O Fisco aperta mais o cerco

14/11/11 - Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio: mercado aquecido, produção crescente e clientes satisfeitos. Mas bastou a chegada de um fiscal para o mundo desabar. O...

407

Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins são dos tributos mais onerosos para as empresas

14/11/11 - Com efeito, mais de 30% da arrecadação da Receita Federal de 2010 corresponde à tributação do PIS e da COFINS. Soma-se a isso, a complexidade da legislação, que além de...

408

Novo aviso prévio afeta empresas com cultura de emprego estável

14/11/11 - O aviso prévio proporcional deve encarecer as rescisões de contrato de trabalho, principalmente nas empresas que possuem cultura de estabilidade, com a manutenção de...

409

MPEs interessadas em optar pelo Simples devem realizar agendamento

14/11/11 - As micro e pequenas empresas  interessadas em ingressar no Simples Nacional podem fazer o agendamento até 29 de dezembro. O agendamento é realizado na página da Receita...

410

Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples

14/11/11 - A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11...

411

Novo sistema garante encerrar o impasse do ponto eletrônico

14/11/11 - Um inovador sistema de registro de ponto eletrônico promete encerrar a queda de braço travada há 2 anos entre governo federal, confederações de empresas e centrais...

412

Atenção ao optar pelo Simples

14/11/11 - A ampliação do limite de faturamento anual para adoção do Simples Nacional deve favorecer milhares de empresas. Migrar para esse regime tributário, no entanto, requer...

413

Não recebeu a restituição? Verifique pendências e corrija para entrar no último lote

14/11/11 - A Receita Federal do Brasil liberou, nesta quarta-feira (9), a consulta ao penúltimo lote de restituições do IR 2011. Neste lote, segundo o órgão, estão incluídos...

414

Empresa poderá deduzir do IR gastos com qualificação de empregados

10/11/11 - As empresas que investirem na qualificação  profissional de seus empregados poderão ter seus gastos deduzidos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Ao menos é...

415

Mudanças exigem que contador seja mais capacitado

10/11/11 - A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio para as empresas que buscam...

416

Auxílio-doença sairá sem perícia para afastamento de até 60 dias

10/11/11 - O presidente do INSS, Mauro Hauschild, apresentou nesta semana o novo modelo de concessão de auxílio-doença, sem perícia, para afastamentos de até 60 dias. A nova regra...

417

Câmara aprova multa para empresa que discriminar mulheres em relação a salário

10/11/11 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para...

418

Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio

10/11/11 - Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora...

419

Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos

10/11/11 - A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por...

420

Projeto prevê multa sobre o faturamento de empresas

10/11/11 - A Comissão Especial do projeto que cria punições a empresas e agentes corruptores da administração pública programou votar a matéria até dezembro. Enviada ao Congresso...

421

Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos

10/11/11 - A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto de Renda o salário e demais rendimentos de pessoas com 75 anos de idade ou mais. A medida está prevista na Proposta de Emenda à...

422

Avança a lei das pequenas empresas

10/11/11 - O capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nova figura jurídica que entra em vigor em janeiro, deve ser inferior a R$ 10 mil e não sofrer...

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Empresas sofrem com legislação tributária confusa

10/11/11 - A legislação tributária brasileira é de deixar doidos os mais experientes contadores e tributaristas do País. Este cipoal de leis, incisos, declarações, além da...

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Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

03/11/11 - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação...

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Imposto de renda: quem deve declarar para 2012

03/11/11 - Ninguém escapa do Leão. Declarar o Imposto de Renda é um dever de todos, mas, a obrigação é para quem possui rendimentos anuais acima de R$ 22.487,25. O ano de 2012 está...

426

Economia aquecida beneficia longevidade de pequenas

03/11/11 - O mercado interno aquecido está fazendo com que micro e pequenas empresas (MPE) do norte e do nordeste consigam sobreviver após dois anos constituídas, tanto é que de cada...

427

Com novo decreto, empresários podem recuperar bens

03/11/11 - No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá...

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Simples Nacional: Opção pelo Simples Nacional em 2012 poderá ser agendada a partir 1º de Novembro

03/11/11 - Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, o contribuinte pode agendar a opção pelo Simples Nacional. O serviço de agendamento...

429

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

03/11/11 - A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as...

430

Poucas empresas concedem benefício de seis meses às mulheres

03/11/11 - Os 180 dias em casa junto da pequena Julia não significaram sacrifício para a analista de educação corporativa da rede Walmart, Elisa Sayuri Doi. Pelo contrário, o período...

431

Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento

03/11/11 - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha de pagamento para...

432

Norma de prevenção contra incêndio simplifica licenciamento

03/11/11 - O Ministério da Justiça poderá editar, até o final do ano, uma norma de prevenção contra incêndios para simplificar e padronizar o licenciamento empresarial junto às...

433

Pagamento integral do vale-transporte pode se tornar obrigatório ao empregador

22/10/11 - A CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) discutirá, na próxima quarta-feira (19), o Projeto de Lei 6851/10, do senador Paulo Paim (PT/RS). A...

434

Imposto de renda: limite de idade para dependente estudante pode aumentar

22/10/11 - O projeto de lei 1068/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que prevê o aumento de 24 para 28 anos no limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito...

435

Não está no 5º lote do IR? Saiba o que fazer caso tenha pendências com a Receita

22/10/11 - A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (17), o pagamento do quinto lote de restituição do IR 2011. Mais de 2,6 milhões contribuintes estão na lista e, de acordo com...

436

Guerra fiscal reacende a polêmica sobre o ISSQN

22/10/11 - Os benefícios fiscais concedidos pelos governos a fim de atrair empresas são um mecanismo bastante comum. Quando se fala em guerra fiscal logo se pensa em estados, mas existe...

437

Empresas que se instalarem no País terão novo regime

22/10/11 - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse que o governo adotará até o final do ano regimes alternativos para atender as empresas...

438

As alterações do aviso prévio

22/10/11 - O aviso prévio, previsto no artigo 487 da CLT, teve uma alteração significativa com publicação da Lei 12.506/2011, no último dia 13 de outubro. Nos termos da nova lei, além...

439

Consumidor pode recuperar imposto pago a mais

22/10/11 - Consumidores que tenham adquirido veículos novos importados após o anúncio do aumento de 30 pontos porcentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com...

440

Projeto de lei livra empresas de adotar ponto eletrônico

18/10/11 - A exigência do ponto eletrônico, a partir de janeiro de 2012, virou uma batalha no Senado. É que, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, está pronto...

441

Audiência expõe divergências em relação a novo ponto eletrônico

18/10/11 - Segundo o ministério, com o novo equipamento os trabalhadores terão comprovantes de seus horários de entrada e saída, o que permitirá maior controle sobre as horas...

442

Simulação indica novos valores para aviso prévio

18/10/11 - Os trabalhadores demitidos sem justa causa serão beneficiados pela nova regra do aviso prévio, que, a partir de hoje, será de até 90 dias, dependendo do tempo de empresa do...

443

Empresas exigirão mais na hora de contratar

18/10/11 - As empresas devem mudar o critério de recrutamento de pessoal e passarão a ser mais exigentes em relação à qualificação profissional, prevê o professor da Faculdade de...

444

Dilma sanciona sem vetos lei que concede aviso prévio de até 90 dias

18/10/11 - A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (11) sem vetos a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de...

445

Sindicatos já buscam aviso prévio retroativo

18/10/11 - Uma das maiores preocupações dos empresários quando o projeto de lei que previa o aviso prévio de até 90 dias era discutido estava na possibilidade de ele ser retroativo. A...

446

Regime contábil será revisto

18/10/11 - A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado para que as empresas não sofram impacto fiscal ao aplicar as normas...

447

Speed será obrigatório para empresas do Lucro Presumido

18/10/11 - A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas...

448

Adoção de normas internacionais de contabilidade no Brasil está incompleta, aponta estudo

10/10/11 - // // Uma pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Controladoria e Contabilidade da FEA-RP/USP, de Ribeirão Preto (SP), mostrou que a adoção de normas...

449

Mantega: desoneração da folha é experimental

10/10/11 - // // O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que a desoneração da folha de pagamento "é fundamental" para que o setor produtivo no Brasil reduza seus...

450

Empresas do Simples estão sob a mira da Receita Federal

10/10/11 - Fortes indícios de sonegação fiscal por empresas optantes pelo Simples Nacional levaram a Receita Federal do Brasil a desencadear uma ação fiscal para verificar se tais...

451

Empresas com pelo menos 30% de pessoas acima de 55 anos podem ter desconto no Imposto de Renda

10/10/11 - // // A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que oferece incentivos às empresas que tenham pelo menos 30% dos...

452

Aposentadoria pelo INSS vale a pena

10/10/11 - // // Embora muito criticada, a aposentadoria pelo INSS vale a pena. Essa é a conclusão de Marcelo Maron, diretor financeiro do Grupo Par, consultor em finanças...

453

Senado aprova projeto de lei que trata de mudanças no Supersimples

10/10/11 - // // Os senadores aprovaram na noite de hoje (5) o projeto de lei que trata das alterações no Simples Nacional, ampliando a base de micro e pequenas empresas que...

454

Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

10/10/11 - O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor Individual (EI) de R$ 36 mil...

455

Novas regras fiscais e contábeis alteram cultura das empresas

10/10/11 - Atualmente, as empresas precisam mudar sua cultura para atender a padronização das novas regras e procedimentos. É o que aponta Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos,...

456

Terceirização, um complicado quebra-cabeças

10/10/11 - Das 9h de hoje (4) até as 18h30 de amanhã (5), o Tribunal Superior do Trabalho realiza, pela primeira vez na sua história, uma audiência pública – evento no qual a...

457

Mantega: desoneração da folha é experimental

10/10/11 - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que a desoneração da folha de pagamento "é fundamental" para que o setor produtivo no Brasil reduza seus custos de produção...

458

Negada indenização a dentista que não comprovou horas excedentes de trabalho com raio X

10/10/11 - Somente com efetiva comprovação de trabalho direto com aparelhos de raio X por período superior a 24 horas semanais, pode-se falar em direito à indenização pelas horas...

459

Terceirizado deve ter os mesmos direitos do contratado

10/10/11 - Os terceirizados devem ter os mesmos direitos dos trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Esse foi o foco central das manifestações que se deram na parte da tarde...

460

Empresa é condenada por deixar de fornecer contracheque a trabalhador

10/10/11 - Um ex-empregado da Viação Transmoreira Ltda. vai receber indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos, quando, no dia a dia, lhe era exigido...

461

Intervalo do artigo 384 da CLT aplica-se a homens e mulheres

10/10/11 - Com fundamento no Enunciado 22 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, a 4ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1º...

462

Trabalho prestado duas vezes na semana pode caracterizar vínculo de emprego

10/10/11 - No recurso julgado pelo 6ª Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores de que o reclamante prestava serviços à empresa apenas de forma eventual, não...

463

Aposentado que retorne ao trabalho poderá ter de volta benefícios previdenciários

10/10/11 - O aposentado que permanecer ou voltar ao trabalho em atividade sob o Regime Geral da Previdência Social poderá passar a desfrutar de benefícios que deixam de receber em razão...

464

Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos

10/10/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1047/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou...

465

Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico

04/10/11 - A Receita Federal mudou a regra de pagamento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) dos empregados domésticos e a possibilidade de dedução dessa...

466

Mordida do leão vai reduzir 2ª parcela do 13º de aposentados. Faça as contas

04/10/11 - Cerca de 24,6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) receberão a segunda parcela do 13º benefício a partir de 24 de...

467

Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias

04/10/11 - O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil,...

468

Comissão aprova isenção de impostos em equipamento para deficiente

04/10/11 - // // A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e...

469

STJ veda descontos em IR e CSLL

04/10/11 - // // As empresas brasileiras não podem usar o prejuízo fiscal de controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social...

470

Governo quer aprovar o Simples Nacional na próxima semana

04/10/11 - O relator do projeto que aumenta em 50% o teto do Simples Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), propôs ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que a proposta seja...

471

As empresas erram quando decidem se livrar dos sábios

04/10/11 - // // Trabalho diariamente com CEOs e executivos de primeiro nível nas empresas e ainda me assusto quando vejo a forma como os profissionais mais seniores encerram suas...

472

Novo ponto eletrônico passa a valer a partir de janeiro de 2012, diz ministério

04/10/11 - // // A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria do Ministério do...

473

Projeto que isenta aposentado por invalidez de realizar perícia é aprovado

04/10/11 - // // Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família o projeto  de lei 7153/10 do senador Paulo Paim (PT-RS), que libera aposentados  por invalidez,...

474

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa

04/10/11 - // // A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que...

475

Nulidade do contrato não afasta obrigação de indenizar

04/10/11 - A declaração de nulidade do contrato celebrado com órgão da Administração Pública, em razão da ausência de concurso para o cargo ocupado, não exime o ente público da...

476

Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico

04/10/11 - A Receita Federal mudou a regra de pagamento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) dos empregados domésticos e a possibilidade de dedução dessa...

477

Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada

04/10/11 - A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, não se aplica ao caso de falecimento do empregado. Por esse...

478

JT constata manobra de empresa para impedir atuação sindical de empregado

04/10/11 - A 3ª Turma do TRT-MG julgou o caso de um trabalhador que procurou a Justiça do Trabalho pedindo a reintegração aos quadros da Vale S.A., com fundamento na garantia de emprego...

479

Trabalhista - Alterada regra sobre citação da Classificação Internacional de Doenças (CID) pelos médicos em guias de con

04/10/11 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) veda ao médico o preenchimento, nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde, dos campos referentes...

480

Jornada de 12X36 não deu a porteiro direito a pagamento de feriados em dobro

04/10/11 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa mineira Guardian Serviços Especializados Ltda. do pagamento em dobro dos feriados não usufruídos por um...

481

Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade

04/10/11 - Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na...

482

Uso do atual Termo de Rescisão é obrigatório para o empregador que incluiu seu empregado doméstico no FGTS

04/10/11 - O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico, em...

483

Novo ponto eletrônico passa a valer a partir de janeiro de 2012, diz ministério

04/10/11 - A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria do Ministério do Trabalho publicada...

484

TRF1 - Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias

29/09/11 - Ex-funcionário da Brasil Telecom Celular S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que não...

485

STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações

29/09/11 - Os ganhos obtidos com a venda de ações adquiridas entre 1976 e 1983 estão isentos de 15% de Imposto de Renda. O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os...

486

Aumento do teto do Simples Nacional encontra resistência

29/09/11 - O aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, enfrenta resistência de...

487

Ampliação de aviso prévio é aprovada na Câmara e aguarda sanção presidencial

29/09/11 - A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi aprovada na última quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. A...

488

Aumento do aviso prévio pode aumentar a informalidade

29/09/11 - A aprovação do Projeto de Lei que aumenta o tempo de aviso prévio de 30 para 90 dias, realizada ontem pela Câmara dos Deputados, custará R$ 1,9 bilhão a mais para as...

489

Quem investir em reflorestamento de propriedade familiar poderá pagar menos imposto

29/09/11 - Pessoas físicas e jurídicas que aplicarem recursos em projetos de florestamento ou reflorestamento em propriedade rural familiar poderão ser beneficiadas com a redução do...

490

Micros e pequenos sofrerão primeiros impactos com a nova lei do aviso prévio

29/09/11 - // // As novas regras para o aviso prévio aprovadas anteontem pela Câmara dos Deputados e que tratam da ampliação de 30 para até 90 dias no período máximo de...

491

Ampliação de aviso prévio é aprovada na Câmara e aguarda sanção presidencial

28/09/11 - A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi aprovada na última quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. A...

492

Turma responsabiliza Unilever por direitos de empregado de empreiteira

28/09/11 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou solidariamente a Unilever Brasil Ltda. pelos direitos trabalhistas de empregado da AR Serviços Industriais...

493

Mecânico de manutenção de elevadores obtém adicional de periculosidade

28/09/11 - Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um mecânico de manutenção de elevadores receberá da Elevadores Otis Ltda. o pagamento de adicional de...

494

Aumento do aviso prévio pode aumentar a informalidade

28/09/11 - A aprovação do Projeto de Lei que aumenta o tempo de aviso prévio de 30 para 90 dias, realizada ontem pela Câmara dos Deputados, custará R$ 1,9 bilhão a mais para as...

495

Aviso prévio: pessoas demitidas antes da nova regra devem esperar o STF

28/09/11 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou nesta quinta-feira (22) que as pessoas que foram demitidas antes da aprovação da lei que regulamenta o aviso...

496

Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador

28/09/11 - O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 previu a garantia de manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses após a cessação do benefício previdenciário, ao...

497

Prorrogada MP 540/2011 que desonera folha de pagamento

28/09/11 - Por meio do Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 540, de 2-8-2011, que...

498

Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

28/09/11 - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa...

499

Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar

28/09/11 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual uma ex-diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio...

500

Enquadramento em funções diferentes não impede equiparação salarial

28/09/11 - Se um trabalhador desempenha a mesma função que outro empregado com nível salarial superior, em prol do mesmo empregador e com a mesma produtividade e perfeição técnica, tem...

501

Seguro para desempregado é limitado a ida a entrevistas

28/09/11 - O governo federal criou novas regras para limitar o pagamento do benefício do seguro-desemprego. Em São Paulo, já está sendo implementado o sistema: o trabalhador, quando for...

502

Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados

22/09/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 930/11, que inclui os gastos com plano de saúde de empregados entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das empresas sujeitas a...

503

Com alta de imposto, governo compensou extinção da CPMF

22/09/11 - Três expedientes usados pelo governo para compensar parcialmente a extinção da CPMF acabaram por permitir que a receita da União, hoje, supere a de 2007, último ano da...

504

Projeto que altera o Supersimples já está na pauta na CAE

22/09/11 - O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11 que altera a lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CAE) do Senado, da...

505

Programa de crédito para microempreendedor já está disponível

22/09/11 - A Caixa Econômica Federal assina nesta segunda-feira, 19, os primeiros contratos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - Crescer, primeiro dia útil após a...

506

Evolução da contabilidade destaca profissão em alta

22/09/11 - Desde o surgimento das civilizações, a função do contador esteve presente na história da humanidade. Surgiu da necessidade social de proteção dos bens e registro dos fatos...

507

Garantia antecipada poderá facilitar regularização fiscal de contribuinte devedor

22/09/11 - O contribuinte em débito com a Receita Federal que ainda espera pela execução fiscal poderá, se oferecer garantia idônea, obter certidão positiva com efeito de negativa, a...

508

Fiat alega atividade pessoal de empregado antes da jornada para não pagar hora extra

22/09/11 - Sem comprovar especificamente que o autor da reclamação utilizava tempo antes da jornada para atividade pessoal, como ir ao banco, a Fiat Automóveis S.A. perdeu ontem (15)...

509

Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias

22/09/11 - O adicional extra-classe recebido pelo professor não remunera as atividades de orientação de monografia e a participação em bancas examinadoras desses trabalhos. Também não...

510

Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados

22/09/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 930/11, que inclui os gastos com plano de saúde de empregados entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das empresas sujeitas a...

511

Empregado obrigado a percorrer vários setores antes da demissão não será indenizado

22/09/11 - Obrigar empregado em processo de rescisão contratual a comparecer, acompanhado de preposto, a diversos setores para que confirmem que o demitido nada tem a devolver –...

512

Empregador não pode suspender promoções por merecimento

22/09/11 - A suspensão das promoções por merecimento, previstas em regulamento interno da empresa, configura alteração ilícita das condições de trabalho, nos termos do artigo 468 da...

513

Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS

22/09/11 - A 7ª Turma do TRT-MG julgou um recurso envolvendo a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT. Segundo esse dispositivo, o empregado que contasse com mais de dez anos...

514

STJ definirá conceito de contribuinte

18/09/11 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e...

515

Desconto no imposto de renda poderá ser dobrado se empregado doméstico estudar

18/09/11 - O desconto da contribuição patronal do imposto de renda poderá ser feito em dobro quando o empregado doméstico frequentar instituição de ensino. É o que prevê o Projeto de...

516

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

18/09/11 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo...

517

Senado aprova desconto no IR para que empregados domésticos voltem a estudar

18/09/11 - Foi aprovada nesta terça-feira (13), pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) do Senado, o desconto em dobro no IR (Imposto de Renda) da contribuição patronal feita...

518

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

18/09/11 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo...

519

Justiça mantém nomes parecidos de empresas

18/09/11 - O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu o pedido da empresa Mercado dos Óculos para que a Mercado Ótico parasse de usar a marca, sob a...

520

Certificação digital será obrigatória a partir de janeiro de 2012

18/09/11 - A partir do dia 1° de janeiro de 2012, empresários de diversos segmentos, inclusive do agronegócio, serão obrigados a realizar certificação digital com a Conectividade...

521

Montadoras que não investirem em inovação e conteúdo nacional passarão a pagar IPI mais alto

18/09/11 - As montadoras de veículos que investirem em inovação e usarem uma proporção mínima de componentes nacionais deixarão de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

522

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

18/09/11 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo...

523

Turma determina expedição de alvará para liberação de FGTS

18/09/11 - A 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e ordenou a expedição de alvará à Caixa Econômica Federal para a liberação dos depósitos do FGTS...

524

Aviso prévio poderá ser proporcional ao tempo de trabalho

18/09/11 - Um dos direitos dos empregados resguardado pela Constituição Federal deverá ser regulamentado. O aviso prévio por tempo de serviço é garantido pela legislação, mas a...

525

Terceira Turma assegura pensão vitalícia a trabalhador com perda auditiva

18/09/11 - Por decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda. foi condenada ao pagamento de pensão mensal e...

526

Empresa que não fiscalizou uso de protetor auricular terá que pagar adicional de insalubridade

18/09/11 - O juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empresa JE Mármores e Granitos Indústria e Comércio Ltda. ao pagamento do adicional...

527

Empregado tem direito de faltar ao trabalho para prestar vestibular

18/09/11 - A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma empregada que foi dispensada por justa causa em razão de ter se ausentado do trabalho por um dia. A trabalhadora alegou que estava...

528

Ministro do Trabalho quer abatimento total do pagamento do INSS de doméstico no IR

18/09/11 - Os domésticos e seus empregadores devem ganhar mais um benefício para melhorar as condições de trabalho da categoria. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, diz que vai pedir...

529

Empregada que pediu demissão sem cumprir aviso-prévio terá descontos devolvidos

18/09/11 - Após um ano de trabalho na empresa, exercendo a função de recepcionista, a empregada pediu demissão no dia 11/12/2008 com a apresentação do aviso-prévio indenizado. A data...

530

Contribuição previdenciária: incidência de 11% é improcedente

18/09/11 - Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a...

531

Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas

13/09/11 - Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$...

532

Câmara analisa projeto que reduz encargos trabalhistas das MPEs

13/09/11 - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que reduz os encargos sociais e os custos da contratação para as MPEs  (Micro e Pequenas Empresas). O objetivo é...

533

O intangível está de volta ao debate

13/09/11 - Se ativos intangíveis - patentes, por exemplo - dominam grande parte da economia moderna, por que continuam, em grande parte, fora dos balanços das maiores companhias...

534

Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária

13/09/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com...

535

Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado

13/09/11 - O empregado que recebe gratificação de função por, no mínimo, dez anos, não pode ter essa parcela retirada do salário, sem justo motivo, em razão do princípio da...

536

JT anula pedido de demissão de empregada desprezada pelas colegas por ordem da chefia

13/09/11 - Acompanhando a sentença, a 5a Turma do TRT-MG decidiu que o pedido de demissão da reclamante não representou a sua verdadeira vontade, tendo sido feito apenas porque o ambiente...

537

Projeto reduz encargos trabalhistas de micro e pequenas empresas

13/09/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, com o objetivo de gerar empregos...

538

Colégio pagará férias a professor demitido, após indenizá-lo com aviso-prévio

13/09/11 - Um professor de Português demitido imotivadamente durante as férias escolares obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber o pagamento do período de...

539

Gorjetas fazem parte da remuneração do empregado

13/09/11 - As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram...

540

Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes

13/09/11 - Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparação salarial entre um...

541

Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta

13/09/11 - Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a...

542

STF volta a analisar prazo de prescrição do fundo de garantia

13/09/11 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um...

543

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

13/09/11 - O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou...

544

Trabalhista - Alterados os Precedentes Administrativos nºs 42, 45 e 74 e aprovado o Precedente Administrativo nº 101

13/09/11 - Foram alterados os Precedentes Administrativos nºs 42, 45 e 74 e foi aprovado o Precedente Administrativo nº 101, conforme transcritos adiante. Os citados precedentes...

545

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

13/09/11 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do...

546

Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período

13/09/11 - O empregado que esteve afastado do trabalho por uma das causas de suspensão do contrato - como, por exemplo, a licença-maternidade - tem direito a todas as vantagens concedidas...

547

Empresa que inibiu atuação profissional de advogado terá que pagar indenização por danos morais

13/09/11 - Qualquer pessoa que se considerar prejudicada por ato de terceiros tem o direito de comunicar à polícia o acontecimento de determinado fato, que, à primeira vista, lhe pareça...

548

Comércio não concorda com adesão do novo ponto eletrônico

06/09/11 - O setor comércio no Amazonas é contrário à adesão do novo ponto eletrônico, imposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Portaria 1510/2009, e que entra...

549

Valor indevido: INSS pode descontar de aposentado pagamentos

06/09/11 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode descontar do benefício de segurado valores referentes a pagamentos efetuados indevidamente em seu favor. Esse foi o entendimento...

550

Jeitinho' para não pagar impostos está com os dias contados

06/09/11 - A palavra imposto deixa a maioria dos contribuintes de mau humor. E não é para menos. De janeiro até agora o brasileiro pagou R$ 930 bilhões, segundo o site Impostômetro. Um...

551

Projeto estabelece direitos e deveres dos usuários da internet

06/09/11 - A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a...

552

Pagar impostos antes de receber pelas vendas prejudica 41% das empresas, mostra pesquisa

06/09/11 - Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que os empresários querem a ampliação do prazo para pagamento dos impostos e contribuições de modo a...

553

Novo ponto eletrônico entra em vigor com risco de ações

06/09/11 - Depois de diversos adiamentos e prorrogação por quase dois anos, a Portaria 1.510, que institui novas regras para o registro eletrônico de ponto, deve finalmente entrar em...

554

Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional

06/09/11 - O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro...

555

Ponto eletrônico é novamente adiado

06/09/11 - Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da...

556

Câmara aprova mudanças na Lei Geral

06/09/11 - Mais uma vitória do Sistema Fenacon! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente...

557

Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011

06/09/11 - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal...

558

Redução do INSS para Empreendedor Individual vira lei

06/09/11 - Está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01), a lei 12.470, de 31 de agosto, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição...

559

Benefício de um salário-mínimo será concedido para pessoas com deficiência há mais de 2 anos

06/09/11 - O benefício  de um salário-mínimo será assegurado pela Assistência Social às pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas que têm impedimentos de longo prazo (que...

560

Empregado consegue equiparação salarial com colega estrangeiro

06/09/11 - Um oficial de náutica, que trabalhou para a Noble do Brasil S/C Ltda., conseguiu equiparação salarial com um colega estrangeiro que exercia função idêntica, na mesma área...

561

JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho

06/09/11 - O Conselho Federal de Medicina orienta que o atestado médico, em geral, não pode ter sua validade recusada, pois se presume sempre a boa fé e habilidade técnica do...

562

Mudanças no ponto eletrônico garantem segurança para empregado e empregador

06/09/11 - A partir do dia 1º de setembro de 2011, as novas regras para o Ponto Eletrônico entram em vigor tornando-se obrigatório o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto), de...

563

Turma aceita gravação telefônica como prova em ação de ex-empregado da Fiat

06/09/11 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. que, graças a uma conversa...

564

JT declara nulidade da dispensa de empregada portadora da síndrome de esgotamento profissional

06/09/11 - Julgando desfavoravelmente o recurso do hospital reclamado, a 10a Turma do TRT-MG manteve a nulidade da dispensa de uma técnica de enfermagem, portadora da síndrome de burnout,...

565

Empregado coagido a simular acordo na Justiça do Trabalho deve ser indenizado

06/09/11 - A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a sentença que condenou uma oficina mecânica de Rio Grande a indenizar em R$ 7 mil um...

566

Empregadores em débito perante a Justiça do Trabalho serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)

06/09/11 - Foi instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e...

567

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez

06/09/11 - A 6a Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma grande empresa, que não se conformou em ter que restabelecer o plano de saúde de um empregado, aposentado por invalidez, vítima...

568

Ponto eletrônico é novamente adiado

06/09/11 - Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da...

569

Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito a estabilidade

06/09/11 - Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de...

570

Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho

06/09/11 - O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da...

571

Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011

06/09/11 - Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011 No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de...

572

Redução do INSS para Empreendedor Individual vira lei

06/09/11 - Está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01), a lei 12.470, de 31 de agosto, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição...

573

Prestes a vigorar, ponto eletrônico ainda é polêmico

01/09/11 - Uma semana antes de entrar definitivamente em vigor - após já ter sido adiada a validade em março deste ano -, a lei que estabelece as regras para o sistema do ponto...

574

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

01/09/11 - O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança...

575

Governo reduz taxa de juros para microempresas de 60% para 8%

01/09/11 - A presidente Dilma Rousseff lançou nesta quarta-feira (24) o novo programa de microcrédito do governo federal, agora chamado de Crescer. A principal mudança será a redução...

576

Projeto eleva licença-paternidade de 5 para 30 dias

01/09/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 879/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que eleva para 30 dias o período da licença-paternidade. A proposta, que altera a Consolidação das...

577

TST regulamenta certidão negativa de débitos

01/09/11 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou a criação do "Banco Nacional de Devedores Trabalhistas", que reunirá dados de empresas e pessoas físicas com débitos na...

578

Reforma tributária precisa reverter injustiça na cobrança de impostos

01/09/11 - No Brasil paga-se proporcionalmente mais imposto para comprar um remédio no balcão da farmácia do que para adquirir um helicóptero em São Paulo. A situação indica o modelo...

579

Pequenos empreendedores poderão contratar mais de uma operação de microcrédito ao mesmo tempo

01/09/11 - Os pequenos empreendedores poderão contratar mais de uma operação de microcrédito ao mesmo tempo, desde que o valor total dos financiamentos não ultrapasse R$ 20 mil. A...

580

Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade

24/08/11 - A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. A...

581

Justiça libera empresas de contratar aprendizes

24/08/11 - Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho tem liberado empresas que exercem atividades perigosas e insalubres da contratação de jovens entre 14 e 24 anos. A admissão dos...

582

Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários

24/08/11 - Os empresários da indústria, agricultura e comércio se uniram para dizer ao Supremo Tribunal Federal que aceitam que o aumento do aviso prévio proporcional ao tempo de...

583

Como manter a motivação e reduzir as faltas ao trabalho

24/08/11 - Como manter a motivação no trabalho? Muitas vezes, por trás daquela falta por motivo de doença, compromisso familiar ou desculpa de última hora, está um profissional que se...

584

Mudança no aviso prévio é prejudicial para empresas e trabalhadores, diz Fiesp

24/08/11 - A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) acredita que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de ampliar o período do aviso irá prejudicar...

585

Regime diferenciado de contratações

24/08/11 - Foi publicada no dia 5 de agosto a Lei nº 12.462, fruto da conversão da Medida Provisória nº 527-B/2011, que instituiu o "Regime Diferenciado de Contratações Públicas"...

586

PGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND

24/08/11 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tirou um peso das costas de empresas que têm débitos inscritos na dívida ativa da União. Há cerca de um mês, o órgão finalmente...

587

Receita Federal aperta o cerco das importações brasileiras

24/08/11 - O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, afirmou que as importações de produtos dos setores de calçados, brinquedos,...

588

Empresas devem buscar planejamento tributário

24/08/11 - Os limites do Simples Nacional devem ser ampliados ainda neste ano. O reajuste pode chegar até 50%, subindo de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões no caso das pequenas empresas,...

589

Projeto vai ajudar governo contra sonegação

24/08/11 - Visando a agilidade nos processos e a redução da sonegação, o governo desenvolveu o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Após a total implantação do...

590

MEI: Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano

24/08/11 - O governo federal, em acordo estabelecido com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, anunciou mudanças no Simples Nacional, sistema simplificado de cobrança...

591

Senado dá isenção de IR a aposentado

20/08/11 - Depois de começar a semana com uma má notícia — a presidente Dilma Rousseff vetou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão de aumento real em 2011 para as...

592

Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial

20/08/11 - O resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente de variação cambial em controladas e coligadas no exterior não está sujeito ao pagamento do Imposto de Renda (IR)...

593

Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras

20/08/11 - Sem poder aplicar retroativamente cláusula de acordo coletivo de 1996, fixando que o trabalho em turno de revezamento com jornada de oito horas não implicaria pagamento de horas...

594

JT afasta justa causa aplicada por empresa que preparou armadilha para empregado

20/08/11 - Nas ações que tramitam perante a JT mineira, é comum o fato de juízes trabalhistas se depararem com figuras típicas do direito penal. Exemplo disso é a ação julgada pela...

595

Tribunal garante revisão de benefício concedido até 1997

20/08/11 - O INSS perdeu em junho um recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que pedia a suspensão da revisão de uma aposentadoria concedida antes de 1997. A Previdência queria...

596

A proteção no desligamento da empresa

20/08/11 - Referendando a decisão da Comissão de Relações Exteriores, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou a ideia de o Brasil ratificar a Convenção 158 da...

597

JT condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada

20/08/11 - Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada, uma empresa mineira do ramo de segurança interpôs recurso...

598

Ônus de provar é de ambas as partes no processo

20/08/11 - Ônus da prova significa o dever que a parte autora, ou seja, aquela que propõe a ação, tem de provar aquilo que está alegando contra a parte ré. De acordo com a CLT e com o...

599

Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio

20/08/11 - Por decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de primeira instância, assegurando, assim, o direito ao aviso-prévio a uma...

600

Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

20/08/11 - Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na...

601

Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços

20/08/11 - No recurso submetido ao julgamento da 2ª Turma do TRT-MG, a Ceva Logistics Ltda. tentou convencer os julgadores de que seu ex-empregado não era revistado de forma abusiva no...

602

Comissão aprova concessão de salário-família a empregado doméstico

20/08/11 - O empregado doméstico poderá passar a ter direito a salário-família mensalmente, na proporção do número de filhos, benefício já concedido aos demais trabalhadores...

603

Seguridade aprova proibição de dispensa de gestante durante aviso prévio

20/08/11 - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a...

604

Simples Nacional: Presidenta comenta alterações propostas para o Supersimples

20/08/11 - Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação...

605

Sem Medo do Leão: o imposto sobre grandes fortunas vale a pena?

20/08/11 - Volta a circular no Congresso Nacional agora por proposta do Deputado conhecido como Dr. Aloizio (PV-RJ) um projeto de Lei Complementar nº 48/2011 que cria a Contribuição...

606

Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, avalia CNDL

20/08/11 - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta apresentada pelo governo de reajuste no teto do faturamento das empresas optantes pelo Simples...

607

Simples Nacional: cinco novas atividades poderão ser incluídas no regime

20/08/11 - A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a ampliação das atividades a serem tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios...

608

Governo decide acabar com fator previdenciário

20/08/11 - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pretende concluir até o fim de setembro uma proposta de substituição do fator previdenciário, mecanismo criado pelo...

609

Desoneração de folha traz vantagens para empresa que exporta mais e terceiriza pouco

20/08/11 - A troca da desoneração de folha de pagamento pela tributação do faturamento deverá, na média, resultar em redução de carga tributária para os segmentos de confecções,...

610

Crédito de PIS e Cofins é tributado

20/08/11 - Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL...

611

Quem recebe herança e doação deve pagar imposto, mas há casos de isenção

15/08/11 - Para evitar multas, os cidadãos que recebem herança ou doações devem ficar atentos ao ITCMD (Imposto de Transmissão e Doação). Apesar do Imposto de Renda não incidir...

612

Senado aprova MP que corrige em 4,5% tabela do IR

15/08/11 - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda em 4,5% até 2014. O...

613

Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor

15/08/11 - Um vigilante de carro-forte receberá adicional de insalubridade por causa da exposição ao calor excessivo. O antigo patrão (Brink’s Segurança e Transporte de Valores) até...

614

Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda

15/08/11 - Cidadão interpôs ação com o objetivo de receber, sem desconto de imposto de renda, indenização por tempo de serviço paga por ocasião do plano de desligamento voluntário e...

615

Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato

15/08/11 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contrato de trabalho que prevê intervalo intrajornada - destinado a descanso e alimentação -...

616

JT anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio

15/08/11 - O período do aviso prévio, mesmo que indenizado, faz parte do contrato de trabalho para todos os fins. Nesse contexto, se o trabalhador apresentar incapacidade para as...

617

Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas

15/08/11 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial...

618

Projeto amplia lista de doenças que permitem saque do FGTS

15/08/11 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 653/11, que permite o saque do FGTS para o trabalhador que for acometido de alguma das doenças especificadas em lista elaborada pelos...

619

Receita deposita quase R$ 2 bilhões em restituições do megalote do IR

15/08/11 - A Receita Federal deposita, nesta segunda-feira (15), um total de R$ 1,8 bilhão em restituições do terceiro lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, que inclui...

620

Aprovado Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas

15/08/11 - Através da Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011, a CVM aprovou para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R2), que: a) deve ser aplicado na...

621

Mortalidade de empresas cai após nova lei

15/08/11 - Após 60 anos no mercado da construção pesada, a Empresa Industrial Técnica (EIT), uma das maiores companhias do setor no nordeste, entrou com pedido de recuperação judicial....

622

Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento

15/08/11 - As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com...

623

MP reduz INSS de microempresa e dona de casa para 5%

15/08/11 - O plenário do Senado aprovou hoje a Medida Provisória 529, que reduziu a alíquota de contribuição do microempreendedor individual à Previdência Social de 11% para 5%....

624

Refis: pessoas físicas podem consolidar débitos a partir desta quarta-feira

12/08/11 - Os contribuintes pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise devem indicar os seus débitos a partir desta quarta-feira (10). O prazo final é até 31 de agosto. Vale...

625

Proposta faculta retificar a DIRPF antes da aplicação de multa

12/08/11 - A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na "malha fina" o motivo de retenção de sua...

626

Por desconhecimento, quase metade dos empresários paga ISS a mais

12/08/11 - Empresas de todo o País podem estar sendo prejudicadas pelo pagamento indevido de tributos. Ao menos é isto o que aponta a pesquisa “Acompanhamento da Legislação Municipal...

627

Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais

12/08/11 - O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para...

628

Balanços estão mais transparentes

12/08/11 - Os balanços entraram numa nova fase e ganharam maior transparência. Há quatro anos, as instituições financeiras, empresas de capital aberto e capital estrangeiro, agências...

629

Governo anuncia acordo que amplia limites do Simples para empresas

11/08/11 - A presidente Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por...

630

MPT flexibiliza contratação de aprendizes

11/08/11 - As dificuldades que muitas empresas encontram para preencher a cota legal de contratação de menores aprendizes teve uma nova orientação no Rio Grande do Sul. Uma empresa do...

631

Micro e pequena empresa obtêm benefício tributário

11/08/11 - A presidente Dilma Rousseff decidiu reajustar em 50% as faixas de faturamento das empresas para enquadramento no sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples,...

632

Receita publica orientação sobre depreciação

11/08/11 - A Receita Federal divulgou uma orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das inúmeras dúvidas, que ainda persistem, em relação ao Regime Tributário de...

633

"Malha fina": inclusão do contribuinte deverá ser comunicada

11/08/11 - A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na "malha fina" o motivo de retenção de sua...

634

Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

10/08/11 - No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a...

635

Lucros sobem e descem, ao sabor dos padrões contábeis

10/08/11 - Um lucro líquido de R$ 811 milhões ou de R$ 2 bilhões? Ontem, os acionistas do Santander podiam escolher o tamanho do resultado do banco que preferiam adotar, situação que...

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RF terá de atender pedido de contribuinte em até um ano

10/08/11 - A Receita Federal (RF), em São Paulo, terá de atender os pedidos de contribuintes no prazo máximo de 360 dias, segundo determinação de liminar concedida no último dia 25...

637

Dados da GFIP voltam a ser divulgados pela Previdência Social

10/08/11 - O Ministério da Previdência Social retomou a apresentação de dados extraídos da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O documento, que...

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Recolhimento de impostos com novas regras para mercado de derivativos será feito a partir de 5 de outubro

10/08/11 - O Ministério da Fazenda informou há pouco que a nova sistemática de recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiros (IOF) para operações no mercado de...

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Contabilidade pública segue padrão

10/08/11 - Engana-se quem pensa que somente as empresas privadas precisam se adequar ao novo padrão contábil, conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standards, ou Padrões...

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Previsão de redução do IR nos serviços de transporte de carga e passageiros

10/08/11 - Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 494/11, que reduz, para 20% sobre o rendimento bruto, a alíquota do Imposto de Renda do contribuinte pessoa física que...

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Governo edita Medida Provisória para incentivar a indústria

10/08/11 - Foi publicada no Diário Oficial de 3/8, a Medida Provisória 540, que institui normas com o objetivo de fortalecer a indústria brasileira diante à competição adversa no...

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Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado pa

10/08/11 - O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo...

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Governo eleva Cofins sobre têxteis, móveis e calçados importados

10/08/11 - O governo aumentou em 1,5 ponto percentual a Cofins sobre a importação de produtos têxteis, calçados e móveis. A elevação está prevista na medida provisória 540, que...

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Automóveis: montadoras terão redução de IPI até 2016

10/08/11 - Montadoras de veículos terão redução de IPI  (Imposto sobre Produtos Industrializados) até 31 de julho de 2016. De acordo com a Medida Provisória nº 540, contarão com...

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Autopeças terão certificação obrigatória do Inmetro

10/08/11 - Oito componentes automotivos destinados ao mercado de reposição terão de exibir o selo do Inmetro, que garante o padrão de qualidade dos produtos, a partir de julho de 2014,...

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Governo irá corrigir o Supersimples acima da inflação

10/08/11 - Representantes da Força Sindical afirmaram que o o governo irá corrigir o Simples Nacional  acima da inflação. A notícia foi confirmada na quinta-feira (4) pelo presidente...

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Receita Federal prepara 'malha fina' para pequenas e médias empresas

10/08/11 - A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias,...

648

Insalubridade - base de cálculo salário mínimo

04/07/11 - Recentemente, o escritório de advocacia Gaiofato Advogados Associados, obteve êxito em Segunda instância no que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade com base no...

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CAS analisa fim da embriaguez habitual como justa causa

04/07/11 - O empregado não poderá mais ser demitido por justa causa em decorrência de embriaguez habitual ou em serviço, alegada pelo empregador, já que, nestes casos, sofre de uma...

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Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

04/07/11 - Diz o Gênesis que Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo. Ou seja, a mais antiga escritura que se tem notícia admite a necessidade de se descansar após certo...

651

Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem

04/07/11 - A Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. concordou em audiência em pagar como horas extras o tempo gasto por um empregado em curso de reciclagem do qual participou fora de seu...

652

JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação

04/07/11 - Ação Civil Pública é um procedimento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, que tem por objetivo proteger direitos da coletividade, os quais, por serem muito importantes...

653

Supremo decide aumento de aviso prévio

04/07/11 - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador. O entendimento...

654

Trabalhador é multado por má-fé

14/06/11 - O ex-funcionário de uma companhia do setor de mapeamentos, para a qual trabalhou por 17 anos, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil à empresa por ter entrado com uma...

655

Ambiente de trabalho estressante leva trabalhadora grávida a renunciar à estabilidade

14/06/11 - Os empregadores modernos costumam apresentar uma visão aprimorada acerca da figura do empregado, tratando-o como parceiro e colaborador, como parte integrante da empresa. Mas...

656

JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte

14/06/11 - A Denisart Móveis para Escritórios Ltda. demitiu, por justa causa, empregado que solicitava vale-transporte mas o vendia e ia de bicicleta para o trabalho. Segundo a empresa, a...

657

Adicional noturno: TST restabelece incidência sobre prorrogação da jornada

14/06/11 - Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas...

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Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras

14/06/11 - Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O referido regime...

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IR x Ações: investidor que não operou em 2010 deve declarar?

31/05/11 - De acordo com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (ano-base 2010), entre os contribuintes obrigados a declarar, estão...

660

IR: profissionais liberais estão na lista dos mais fiscalizados pela Receita

31/05/11 - Os profissionais liberais, como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, estão na lista de contribuintes mais fiscalizados pela Receita Federal. Segundo dados...

661

Receita começa intimar contribuintes que apresentaram declaração com indícios de sonegação

31/05/11 -   A Receita Federal do Brasil deu inicio hoje (15) a um conjunto de ações de fiscalização com o objetivo de investigar, em todo o país, contribuintes cujas declarações do...

662

Divergência de dados na declaração do IR pode levar à malha fina

31/05/11 -   Os contribuintes devem ter cuidado extra na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR), pois as divergências de dados terminam levando à malha fina. Só em...

663

Por segurança, declaração do IR terá dois recibos

31/05/11 -   Quando entregar a declaração do Imposto de Renda deste ano, o contribuinte receberá dois recibos, um com código e outro sem. É uma medida de segurança. Muitos...

664

Princípais Perguntas e Respostas da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011

31/05/11 - 1) Minha empregada ganha um salário mínimo por mês. Quanto posso declarar? Só podem ser deduzidas as quantias recolhidas pelo contribuinte no ano de 2010 a título de...

665

Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR

31/05/11 - Ao fazer a declaração, os contribuintes têm a possibilidade de reduzir a carga fiscal exigida pela Receita. E isso pode ser feito de forma legal, sem risco de a declaração...

666

Consulta ao Extrato do IRPF após envio da Declaração - Importância

31/05/11 - Quem já entregou a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), mas está na dúvida se há alguma pendência, pode consultar o extrato do documento e saber se está...

667

IR: contribuinte pode retificar declaração para deduzir gastos com plásticas

31/05/11 - O contribuinte que fez uma cirurgia plástica, reparadora ou estética, no prazo máximo de cinco anos, pode apresentar declaração retificadora para ter direito à dedução...

668

Imposto de Renda: será que você está na malha fina e não sabe?

31/05/11 - O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acaba no próximo dia 29 e, como é de costume, muita gente vai deixar para a última hora. Na correria,...

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Restituição do IR: o que pode e não pode com relação ao crédito em conta?

31/05/11 - A Receita Federal do Brasil já confirmou as datas de pagamento dos sete lotes de restituição referentes ao IR 2011, que acontece de junho a dezembro deste ano.   De acordo...

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10 dicas de como evitar a malha fina

31/05/11 - Atualmente, a Receita Federal possui um sofisticado sistema para cruzamento de informações entre as mais diversas declarações: a Dirf das empresas, a DOI, enviada pelos...

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Não declarou IR nos últimos anos? Saiba o que fazer para regularizar sua situação

31/05/11 - O prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2011, referente aos rendimentos auferidos em 2010, começou em 1º de março e vai até o próximo dia 29 de...

672

Receita avisa que não prorrogará prazo para entrega de declarações

31/05/11 - A Receita Federal informou hoje (19) que não vai prorrogar o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Segundo o supervisor do Programa do...

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RFB disponibiliza nova versão da DIRPF para entrega em atraso

31/05/11 - O contribuinte que perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física2011 poderá baixar a versão atualizada do programa gerador a partir de hoje,...

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IR sai mais caro a cada dia de atraso

31/05/11 - Quem perdeu o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, encerrado às 23h59 de sexta-feira, deve regularizar a situação já a partir de...

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Data da restituição do IR por torpedo

31/05/11 - Depois do acerto de contas com o Leão da Receita Federal, agora é hora de esperar o Fisco processar as declarações do Imposto de Renda (IR) para que sejam organizadas nos...

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Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual

31/05/11 - Um mecânico paulista, contratado pela mesma empresa 50 vezes no prazo de cinco anos, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual com a Macelpa Ltda....

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Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada

31/05/11 - O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição...

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TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

31/05/11 - Ao analisar agravo de instrumento da Vonpar Refrescos S.A., a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul...

679

Empregado tem direito de saber o motivo da dispensa por justa causa

31/05/11 - Acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a 5ª Turma do TRT-MG decidiu confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um bancáso porque,...

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2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

31/05/11 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ducal  Materiais de Construção deve depositar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de...

681

Empregado dispensado por ter proposto reclamação trabalhista contra a empresa será reintegrado e indenizado

31/05/11 - A Constituição da República, por meio do artigo 7o, inciso I, assegura a todos os trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa...

682

Empresa é condenada por não proporcionar ambiente de trabalho saudável e equilibrado

31/05/11 - O meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado é direito de todo trabalhador, pois nele o empregado passa grande parte de sua vida, buscando os recursos necessários à...

683

Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária

31/05/11 - Ex-empregada do Banco Rural receberá como horas extras quinze minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária. A decisão unânime da Segunda Turma...

684

Acusação de crime de furto exige prova consistente

31/05/11 - A Justiça trabalhista de Minas sempre recebe grande número de ações ajuizadas por trabalhadores dispensados por justa causa, acusados de terem praticado crime de furto no...

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Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional

31/05/11 - Apesar de ter comprovado seu estado gravídico somente após o exame demissional, uma ex-empregada da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do Paraná, deverá receber...

686

Período de treinamento faz parte do contrato de trabalho

31/05/11 - A participação em treinamento atende unicamente aos interesses da empresa. Por isso, o período gasto nessa atividade deve integrar o contrato de trabalho, como tempo à...

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Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de empregado doente

31/05/11 - A 3a Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma empresa que não se conformou em ter de restabelecer o plano de saúde do empregado, afastado do trabalho por doença não...

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Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte

31/05/11 - Com base no entendimento do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa...

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Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira, sempre que mais fav

31/05/11 - Se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, a Lei nº 7.064/82 assegura-lhe a aplicação da legislação...

690

Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade

31/05/11 - Trabalhadora gestante em contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade provisória no emprego. Com este o entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do...

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Empregada concursada que exerce funções de cargo diverso tem direito a diferenças salariais

31/05/11 - Se a empregada, concursada para um cargo, exerce as funções de outro, ela tem direito a receber as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. O fato de o artigo...

692

Hora de almoço menor é aprovada em 92 empresas

31/05/11 -   Nos quatro primeiros meses deste ano, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) autorizou 92 empresas a reduzir horário para refeição e descanso, ou intrajornada, de seus...

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Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros

31/05/11 - Durante um mês, uma trabalhadora exerceu a função de executiva de contas, prestando serviços na área comercial de uma empresa. Depois de um desentendimento com o chefe, ela...

694

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

31/05/11 - Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em...

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Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1

31/05/11 - É lícita a supressão de gratificação de caixa paga por mais de sete anos a um empregado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Subseção I Especializada em Dissídios...

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Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra

31/05/11 - Um trabalhador pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de 20 minutos extras por dia, que é o tempo em que ele aguardava no pátio do...

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Empresa é punida por gerar expectativa de contratação

31/05/11 - A expectativa de contratação de um trabalhador, que depois de ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida não foi efetivado no cargo, foi motivo de...

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Aposentado na ativa tem de contribuir para a Previdência

31/05/11 - Quem se aposenta e continua a exercer suas atividades ou volta à ativa tem de contribuir para a Previdência. Esse foi o entendimento do TRF2 no julgamento de apelação cível...

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Brasileiro trabalha mais e, com hora extra, ganha mais

31/05/11 - O brasileiro está trabalhando mais neste começo de ano. E está recebendo mais por isso. A carga de trabalho média dos trabalhadores, que chegou a ser de 39,5 horas por...

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EGRESSOS DE CURSOS DE BACHARELADO NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E O MERCADO DE TRABALHO

30/11/-1 - EGRESSOS DE CURSOS DE BACHARELADO NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E O MERCADO DE TRABALHO Almeida, Jucimar Pelegrini de 1 Rahmeier, Daliane 2 Resumo: O presente...