Verbas indenizatórias na base de cálculo do INSS


As empresas que contam com mão-de-obra empregada estão vinculadas à Previdência Social, contribuindo sobre os valores decorrentes da folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Ocorre que nem todas as verbas incluídas na folha de salário das empresas são passíveis de incidência da Contribuição Previdenciária, uma vez que nem todas possuem natureza salarial.

Há diversos pagamentos aos empregados que possuem natureza indenizatória, o que escapa à incidência das contribuições ao INSS e deve ser excluídas do cômputo total para fins de tributação ao INSS, tais como: salário maternidade, o auxílio creche, o auxílio quilometragem, o auxílio babá, o auxílio combustível, o auxílio acidente, o abono assiduidade, a licença-prêmio, o adicional de férias, as folgas não gozadas, o auxílio transporte, o auxílio alimentação, o auxílio deslocamento, o auxílio educação, o adicional noturno, o auxílio transferência, o adicional de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário percebido), adicionais de horas extras, comissões e quaisquer outras parcelas pagas – quer prevista em convenção ou dissídio coletivo, quer concedida por liberalidade do empregador – em virtude do seu caráter indenizatório e não remuneratório.

Com efeito, somente os valores de natureza salarial e remuneratórias, devem se submeter à imposição tributária. Entretanto, o INSS entende que a base de cálculo da contribuição deve recair sobre os valores pagos ao trabalhador, sem distinção quanto a natureza deste crédito.

Para auxiliá-los na análise da incidência das verbas que devam compor ou não a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como para ingressar com a medida cabível a fim de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, o escritório Palácio & Baronio Advogados Associados, conta com profissionais hábeis à verificação de tais verbas através da folha de salário da sua empresa.
 
 
 

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