Os riscos tributários e a responsabilidade do administrador

Os riscos tributários e a responsabilidade do administrador
A complexidade e o dinamismo do sistema tributário nacional e sua crescente sofisticação, especialmente após a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, têm ensejado a necessidade de as empresas organizarem seus negócios sob apropriada governança tributária. Isso para o cumprimento eficiente e eficaz das obrigações fiscais, de modo a potencializar a legítima economia de tributos e evitar ou minimizar o risco de possíveis questionamentos por parte das autoridades fiscais, o que pode resultar na identificação, de contingências tributárias e na consequente lavratura de autos de infração, com a correspondente cobrança de multas punitivas e juros moratórios.
As boas práticas de governança corporativa atribuem ao conselho de administração e, na falta deste, a alta administração da organização a missão fundamental de garantir a gestão eficaz dos vários riscos que podem afetar seus negócios e até mesmo sua continuidade, inclusive os tributários. Inegavelmente, a responsabilidade dos conselheiros de administração e membros da diretoria executiva, tanto do ponto de vista societário quanto tributário, agigantou-se no Brasil, especialmente em função do que dispõem os Códigos Tributário e Civil e a Lei das Sociedades Anônimas.
Do ponto de vista tributário, pode haver a extensão da responsabilidade da empresa aos seus administradores, caso seja feito o enquadramento pelo Fisco, em algumas das situações prevista do artigo 135 do CTN (aquelas decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto).
A despeito da polêmica gerada pelo referido dispositivo legal, das normas complementadas editadas pela administração fazendária (que, por vezes, amesquinham o direito dos contribuintes que exercerem o princípio do contraditório e da ampla defesa, no devido processo legal) da pluralidade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, o risco de autuações fiscais contra as empresas e a extensão da sua responsabilidade de seus administradores tem sido bem real no Brasil. No caso dessas pessoas físicas, pode até implicar no bloqueio de seus bens pessoais, inclusive de suas contas bancárias, entre outras medidas.
Por isso, diante do risco para as empresas e seus administradores, surge a necessidade de possuírem adequado sistema de controle gerencial, composto por métodos e ferramentas que permitam identificar, tratar, controlar e reportar riscos (contingências) tributários, levando-se em consideração a exposição ao risco que aceitam incorrer. Dessa forma, tanto a pessoa jurídica quanto os seus administradores poderão minimizar a possibilidade de questionamento por parte das autoridades fiscais, bem como identificar oportunidades lícitas de redução de sua carga tributária.
ADM. ARNALDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO
Mestrando em controladoria empresarial pela Mackenzie e professos da FGV e o IBGC em Auditoria Governamental.









Comentários